Projeto de Lei Complementar n° 114, de 2026
PLP dos Combustíveis
Autoria: Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 114/2026
Norma Gerada: Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Ementa: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026
- Último local:
- 01/09/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 28/08/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 114/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 114/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1099, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 202, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLP dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Teresa Leitão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 140/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 140, de 2026-Plen/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 587, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 141/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 141, de 2026-Plen/SF (Redação Final).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 587, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 114/2026
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda de redação ao PLP 114, de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Flávio Arns. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 587/2026
- Autor:
- Líder do Governo Teresa Leitão (PT/PE), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, nos termos do arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 587, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 588/2026
- Autor:
- Senador Efraim Filho (PL/PB)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 588, de 2026, da Liderança do PL em Exercício, que solicita destaque para votação em separado do art. 13. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 587, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, destacado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 587, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 202/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/08/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n°114, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1099, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 202, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1099/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/08/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 114 , de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1099, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 202, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1100/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/08/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n°114, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1100, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 729/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 811/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1210/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei Complementar n° 114/2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.210, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 729, de 2026, na origem, restituindo autógr... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 228-244 - DSF nº 129 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 13/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 207-208 - DSF nº 129 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 13/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 205-206 - DSF nº 129 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 13/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 195-204 - DSF nº 129 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 13/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 195-204 - DSF nº 129 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 587, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Teresa Leitão, favorável à matéria e à Emenda nº 1 (de redação). Encerrada a discussão da matéria. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 588, de 2026, de destaque, para votação em separado, do art. 13 do projeto. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 (de redação), ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 61; não - 2; Presidente – 1; total – 64. Aprovado o art. 13 do projeto, destacado, após o seguinte resultado: sim – 43; não - 20; Presidente – 1; total – 64. Encaminhado à publicação o Parecer nº 141, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 183-194 - DSF nº 129 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 13/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 183-194 - DSF nº 129 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 587, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Teresa Leitão, favorável à matéria e à Emenda nº 1 (de redação). Encerrada a discussão da matéria. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 588, de 2026, de destaque, para votação em separado, do art. 13 do projeto. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 (de redação), ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 61; não - 2; Presidente – 1; total – 64. Aprovado o art. 13 do projeto, destacado, após o seguinte resultado: sim – 43; não - 20; Presidente – 1; total – 64. Encaminhado à publicação o Parecer nº 141, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 179-182 - DSF nº 129 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 13/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 90-100 - DSF nº 129 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 114/2026 | Senador Flávio Arns (PSB/PR) | 12/08/2026 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 12/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Teresa Leitão (encerrado em 12/08/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 14/08/2026 - 28/08/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 28/08/2026 08:54) - Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PRODUTO AGROPECUARIO , DESTINAÇÃO , EXTERIOR , FIXAÇÃO , REQUISITOS , PERCENTAGEM , RECEITA BRUTA , EXPORTAÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , CARGA TRIBUTARIA , COMBUSTIVEL , OBJETIVO , DEFINIÇÃO , ALIQUOTA . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTORIZAÇÃO , DESPESA , EXECUTIVO , PROJETO , ESTRATEGIA , DEFESA NACIONAL , EXERCICIO FINANCEIRO , EXCLUSÃO , META FISCAL , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , LIMITAÇÃO , VALORES . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , VALORES , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ANTECIPAÇÃO , RECEITA , Fundo Social (FS) , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , EDUCAÇÃO , SAUDE , EXERCICIO FINANCEIRO . CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , INAPLICABILIDADE , CARATER EXCEPCIONAL , NORMAS , RESTRIÇÃO , BENEFICIO FISCAL , RENUNCIA , RECEITA , AMBITO , POLITICA NACIONAL , MINERAL , TERRAS RARAS , PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO , INDUSTRIA , FERTILIZANTE , BIOFERTILIZANTE , REALIZAÇÃO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , ESPORTE FEMININO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , ATO , PODER PUBLICO , REDUÇÃO , EFEITO , NATUREZA ECONOMICA , MERCADO , ENERGIA , CONFLITO , GUERRA , ORIENTE MEDIO , ABRANGENCIA , ALIQUOTA , TRIBUTOS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , OLEO DIESEL , Biodiesel , GASOLINA , ETANOL , QUEROSENE , POLITICA PUBLICA , SUBVENÇÃO , RESSARCIMENTO , SETOR , COMBUSTIVEL , PRODUTOR , PESSOA JURIDICA , COOPERATIVA , ALCOOL HIDRATADO , POSSIBILIDADE , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , COMPENSAÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMPETENCIA , FORNECIMENTO , DADOS , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , REQUISITOS , ISENÇÃO FISCAL , PRAZO DETERMINADO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , FIXAÇÃO , PROIBIÇÃO , DESPESA ORÇAMENTARIA , HIPOTESE , OCORRENCIA , DEFICIT . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REDUÇÃO , INCENTIVO FISCAL , BENEFICIO FISCAL , EXCEÇÃO , PESSOA JURIDICA , SOCIEDADE CIVIL , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , AUSENCIA , OBJETIVO , LUCRO .
- Matérias relacionadas:
- 01/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.210, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 729, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 114, de 2026, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.
À COARQ. - OFSF 1210/2026
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 729, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 28/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 235 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/08/2026 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 27/08/2026.
- 14/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1100, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1100/2026
- 14/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1099, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 202, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 14/08/2026 às 18:34:20.
- MPSF 202/2026
- OFSF 1099/2026
- Autógrafo - PLP 114/2026
- 14/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026)
Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 587, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Teresa Leitão, favorável à matéria e à Emenda nº 1 (de redação).
Encerrada a discussão da matéria.
Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 588, de 2026, de destaque, para votação em separado, do art. 13 do projeto.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 (de redação), ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 61; não - 2; Presidente – 1; total – 64.
Aprovado o art. 13 do projeto, destacado, após o seguinte resultado: sim – 43; não - 20; Presidente – 1; total – 64.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 141, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 183-194 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 195-204 - DSF nº 129
- P.S 140/2026 - PLEN
- P.S 141/2026 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 588, de 2026, da Liderança do PL em Exercício, que solicita destaque para votação em separado do art. 13.
- RQS 588/2026
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Teresa Leitão.
- Relatório Legislativo
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Flávio Arns.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 114/2026
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 587, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 587/2026
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Teresa Leitão.
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 207-208 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 228-244 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 90-100 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 179-182 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 183-194 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 195-204 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 205-206 - DSF nº 129
- PLP 114/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:54
