Projeto de Lei Complementar n° 114, de 2026
PLP dos Combustíveis
Autoria: Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 114/2026
Norma Gerada: Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Ementa: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026
- Último local:
- 01/09/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 28/08/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 114/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 114/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1099, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 202, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLP dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Teresa Leitão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 140/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 140, de 2026-Plen/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 587, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 141/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 141, de 2026-Plen/SF (Redação Final).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 587, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 114/2026
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda de redação ao PLP 114, de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Flávio Arns. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 587/2026
- Autor:
- Líder do Governo Teresa Leitão (PT/PE), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, nos termos do arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 587, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 588/2026
- Autor:
- Senador Efraim Filho (PL/PB)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 588, de 2026, da Liderança do PL em Exercício, que solicita destaque para votação em separado do art. 13. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 587, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, destacado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 587, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 202/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/08/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n°114, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1099, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 202, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1099/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/08/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 114 , de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1099, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 202, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1100/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/08/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n°114, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1100, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 729/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 811/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1210/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei Complementar n° 114/2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.210, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 729, de 2026, na origem, restituindo autógr... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 228-244 - DSF nº 129 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 13/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 195-204 - DSF nº 129 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 587, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Teresa Leitão, favorável à matéria e à Emenda nº 1 (de redação). Encerrada a discussão da matéria. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 588, de 2026, de destaque, para votação em separado, do art. 13 do projeto. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 (de redação), ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 61; não - 2; Presidente – 1; total – 64. Aprovado o art. 13 do projeto, destacado, após o seguinte resultado: sim – 43; não - 20; Presidente – 1; total – 64. Encaminhado à publicação o Parecer nº 141, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 183-194 - DSF nº 129 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 587, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Teresa Leitão, favorável à matéria e à Emenda nº 1 (de redação). Encerrada a discussão da matéria. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 588, de 2026, de destaque, para votação em separado, do art. 13 do projeto. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 (de redação), ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 61; não - 2; Presidente – 1; total – 64. Aprovado o art. 13 do projeto, destacado, após o seguinte resultado: sim – 43; não - 20; Presidente – 1; total – 64. Encaminhado à publicação o Parecer nº 141, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 114/2026 | Senador Flávio Arns (PSB/PR) | 12/08/2026 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 12/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Teresa Leitão (encerrado em 12/08/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 14/08/2026 - 28/08/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 28/08/2026 08:54) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INAPLICABILIDADE, CARATER EXCEPCIONAL, NORMAS, RESTRIÇÃO, BENEFICIO FISCAL, RENUNCIA, RECEITA, AMBITO, POLITICA NACIONAL, MINERAL, TERRAS RARAS, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, FERTILIZANTE, BIOFERTILIZANTE, REALIZAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ESPORTE FEMININO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, ATO, PODER PUBLICO, REDUÇÃO, EFEITO, NATUREZA ECONOMICA, MERCADO, ENERGIA, CONFLITO, GUERRA, ORIENTE MEDIO, ABRANGENCIA, ALIQUOTA, TRIBUTOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, OLEO DIESEL, Biodiesel, GASOLINA, ETANOL, QUEROSENE, POLITICA PUBLICA, SUBVENÇÃO, RESSARCIMENTO, SETOR, COMBUSTIVEL, PRODUTOR, PESSOA JURIDICA, COOPERATIVA, ALCOOL HIDRATADO, POSSIBILIDADE, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), COMPETENCIA, FORNECIMENTO, DADOS, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP), REQUISITOS, ISENÇÃO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, HIPOTESE, OCORRENCIA, DEFICIT. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), SUSPENSÃO, INCIDENCIA, PRODUTO AGROPECUARIO, DESTINAÇÃO, EXTERIOR, FIXAÇÃO, REQUISITOS, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, EXPORTAÇÃO, CRITERIOS, CALCULO, CARGA TRIBUTARIA, COMBUSTIVEL, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, ALIQUOTA. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, EXCEÇÃO, PESSOA JURIDICA, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, AUSENCIA, OBJETIVO, LUCRO. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, DESPESA, EXECUTIVO, PROJETO, ESTRATEGIA, DEFESA NACIONAL, EXERCICIO FINANCEIRO, EXCLUSÃO, META FISCAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), LIMITAÇÃO, VALORES. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, VALORES, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, Fundo Social (FS), DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EDUCAÇÃO, SAUDE, EXERCICIO FINANCEIRO
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- Remetido Ofício SF nº 1.210, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 729, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 114, de 2026, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.
À COARQ. - OFSF 1210/2026
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Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
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- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 235 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/08/2026 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 27/08/2026.
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- Remetido Ofício SF n.º 1100, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1100/2026
- 14/08/2026
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- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1099, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 202, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 14/08/2026 às 18:34:20.
- MPSF 202/2026
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- Anexado o texto revisado.
- Minuta
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- APROVADA
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- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026)
Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 587, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Teresa Leitão, favorável à matéria e à Emenda nº 1 (de redação).
Encerrada a discussão da matéria.
Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 588, de 2026, de destaque, para votação em separado, do art. 13 do projeto.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 (de redação), ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 61; não - 2; Presidente – 1; total – 64.
Aprovado o art. 13 do projeto, destacado, após o seguinte resultado: sim – 43; não - 20; Presidente – 1; total – 64.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 141, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 183-194 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 195-204 - DSF nº 129
- P.S 140/2026 - PLEN
- P.S 141/2026 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 12/08/2026
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- Recebido o Requerimento n° 588, de 2026, da Liderança do PL em Exercício, que solicita destaque para votação em separado do art. 13.
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Última atualização de dados legislativos: 02/09/2026 09:26
