Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 76, de 1992

Iniciativa
Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Autoria
Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
SUSTA A APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI DELEGADA 13, DE 27 DE AGOSTO DE 1992.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
23/02/1999 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PDS 76/1992
Autor:
Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Data:
02/09/1992
Descrição/Ementa
SUSTA A APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI DELEGADA 13, DE 27 DE AGOSTO DE 1992.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/09/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA. SUSTAÇÃO, ARTIGO, LEI DELEGADA, MANUTENÇÃO, RETRIBUIÇÃO, VARIAVEL, PRO LABORE, GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, SERVIDOR, CARREIRA, AUDITOR, AUDITORIA, FISCAL, QUADRO DE PESSOAL, TEATRO NACIONAL, OBJETIVO, MELHORIA, DESEMPENHO, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL.
23/02/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 24 02 PAG 2974.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3242.
23/02/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA A PREJUDICIALIDADE DA MATERIA,
NOS TERMOS DO ART. 334, I, DO REGIMENTO INTERNO.
26/06/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE JUNHO DE 1997.
23/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
23/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 281 - CCJ.
DSF 24 05 PAG 10383 A 10388.
15/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA AS FLS. 45 A 60 DA LEGISLAÇÃO CITADA NO
PARECER DA CCJ.
07/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN NEY SUASSUNA, PELA PREJUDICIALIDADE DA
MATERIA. (FLS. 41 A 44).
26/06/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
19/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
13/04/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA REEXAME DA MATERIA.
12/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 13 04 PAG 5142.
12/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 556, DO SEN NEY SUASSUNA,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA PARA
REEXAME DA CCJ.
12/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
14/10/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
14/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 755, DO SEN HUMBERTO LUCENA E
OUTROS, DE EXTINÇÃO DE URGENCIA.
DCN2 15 10 PAG 8115.
14/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
13/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA, EM VIRTUDE DO LEVANTAMENTO DA SESSÃO,
FACE AO FALECIMENTO DO DEP ULYSSES GUIMARÃES.
13/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
09/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
09/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
08/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO.
08/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
07/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
07/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
06/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
06/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
29/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
29/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
24/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
24/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
22/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
22/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
15/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN JOSE
FOGAÇA, HUMBERTO LUCENA E ODACIR SOARES, FICANDO A
VOTAÇÃO DA MATERIA ADIADA POR FALTA DE QUORUM, VOLTANDO A
MESMA A SUA TRAMITAÇÃO NORMAL, TENDO SIDO FEITO ACORDO
ENTRE AS LIDERANÇAS NO SENTIDO DE CONCESSÃO DE URGENCIA A
SER REQUERIDA EM SESSÃO SEGUINTE (ART 336, C, DO
REGIMENTO INTERNO).
DCN2 16 09 PAG 7486 E 7492.
15/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, COM AS EMENDAS 1 E 2-R QUE
OFERECE, RELATOR SEN MANSUETO DE LAVOR.
15/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
15/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 691, DOS LIDERES, DE URGENCIA
(ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
03/09/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MANSUETO DE LAVOR.
02/09/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 03 09 PAG 7090.
02/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:57