Projeto de Lei n° 3540, de 2026
Autoria: Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3540/2026
Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
- Correção de assimetrias tributárias que afetam as sociedades resseguradoras locais.
- Fortalecimento do mercado ressegurador nacional, tornando-o mais competitivo.
- Maior flexibilidade para as sociedades resseguradoras locais compensarem prejuízos fiscais, o que pode melhorar sua saúde financeira e capacidade de investimento.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/08/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 13/08/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3540/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3540/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- 13/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3540/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 3540/2026
