Projeto de Lei n° 5068, de 2026
Autoria: Senador Romário (PL/RJ)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para tornar absolutamente impenhorável o bem de família em que resida pessoa com deficiência grave.
- Maior proteção para famílias que têm membros com deficiência grave, garantindo que não percam suas casas.
- Prevenção de práticas discriminatórias em negócios jurídicos, evitando que a condição de deficiência seja usada para excluir ou discriminar.
- Promoção da dignidade e inclusão social das pessoas com deficiência, assegurando que tenham um ambiente adequado para viver.
- Alinhamento com princípios constitucionais e tratados internacionais que defendem os direitos das pessoas com deficiência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/08/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 13/08/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5068/2026
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 13/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para tornar absolutamente impenhorável o bem de família em que resida pessoa com deficiência grave.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5068/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5068/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- 13/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5068/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 5068/2026
- Avulso inicial da matéria