Projeto de Lei n° 5068, de 2026

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência

Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para tornar absolutamente impenhorável o bem de família em que resida pessoa com deficiência grave.

O que é
A proposta torna o bem de família onde reside uma pessoa com deficiência grave absolutamente impenhorável. Isso significa que, mesmo em casos de dívidas, o imóvel não poderá ser tomado para pagamento. A proposta veda que sejam verificadas informações sobre a presença de pessoas com deficiência na família, para coibir condutas discriminatórias na celebração de negócios.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para famílias que têm membros com deficiência grave, garantindo que não percam suas casas.
- Prevenção de práticas discriminatórias em negócios jurídicos, evitando que a condição de deficiência seja usada para excluir ou discriminar.
- Promoção da dignidade e inclusão social das pessoas com deficiência, assegurando que tenham um ambiente adequado para viver.
- Alinhamento com princípios constitucionais e tratados internacionais que defendem os direitos das pessoas com deficiência.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/08/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Estado atual:
13/08/2026 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-11-18 às 10:22

Identificação:
PL 5068/2026
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
13/08/2026
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para tornar absolutamente impenhorável o bem de família em que resida pessoa com deficiência grave.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5068/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5068/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/08/2026 Publicado no DSF Páginas 3290-3295 - DSF nº 131
Autuado o Projeto de Lei nº 5068/2026. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , DISCRIMINAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , REALIZAÇÃO , NEGOCIO JURIDICO , AJUIZAMENTO , AÇÃO JUDICIAL , PENHORA , RESIDENCIA , CONHECIMENTO , RESTRIÇÃO , SITUAÇÃO , DEVEDOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , IMPENHORABILIDADE , BENS DE FAMILIA , INCLUSÃO , AMBITO , PROTEÇÃO , CARATER ABSOLUTO , RESIDENCIA , PESSOA COM DEFICIENCIA , EFEITO , EXECUÇÃO JUDICIAL , PROCESSO JUDICIAL .
13/08/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5068/2026. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 3290-3295 - DSF nº 131
PL 5068/2026
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 10:09