Projeto de Lei n° 5068, de 2026
Autoria: Senador Romário (PL/RJ)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para tornar absolutamente impenhorável o bem de família em que resida pessoa com deficiência grave.
- Maior proteção para famílias que têm membros com deficiência grave, garantindo que não percam suas casas.
- Prevenção de práticas discriminatórias em negócios jurídicos, evitando que a condição de deficiência seja usada para excluir ou discriminar.
- Promoção da dignidade e inclusão social das pessoas com deficiência, assegurando que tenham um ambiente adequado para viver.
- Alinhamento com princípios constitucionais e tratados internacionais que defendem os direitos das pessoas com deficiência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/08/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 13/08/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5068/2026
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 13/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para tornar absolutamente impenhorável o bem de família em que resida pessoa com deficiência grave.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5068/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5068/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 3290-3295 - DSF nº 131 | Autuado o Projeto de Lei nº 5068/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPENHORABILIDADE, BENS DE FAMILIA, INCLUSÃO, AMBITO, PROTEÇÃO, CARATER ABSOLUTO, RESIDENCIA, PESSOA COM DEFICIENCIA, EFEITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, REALIZAÇÃO, NEGOCIO JURIDICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PENHORA, RESIDENCIA, CONHECIMENTO, RESTRIÇÃO, SITUAÇÃO, DEVEDOR
- 13/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5068/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 3290-3295 - DSF nº 131
- PL 5068/2026
- Avulso inicial da matéria