Projeto de Lei n° 5069, de 2026
Autoria: Senador Romário (PL/RJ)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Jurídico > Direito do Consumidor, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para exigir que os equipamentos de pagamento eletrônico disponibilizados para uso da pessoa com deficiência em transações comerciais sejam dotados de recursos de acessibilidade tátil, visual e sonora.
- Maior inclusão social e autonomia para pessoas com deficiência, permitindo que realizem transações comerciais de forma independente e segura.
- Melhoria na privacidade e segurança financeira dessas pessoas, que não precisarão depender de terceiros para usar os equipamentos de pagamento.
- Acompanhamento das inovações tecnológicas com normas de acessibilidade, garantindo que todos possam participar do mercado de consumo em igualdade de condições.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/08/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 13/08/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5069/2026
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 13/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para exigir que os equipamentos de pagamento eletrônico disponibilizados para uso da pessoa com deficiência em transações comerciais sejam dotados de recursos de acessibilidade tátil, visual e sonora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5069/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5069/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 3296-3300 - DSF nº 131 | Autuado o Projeto de Lei nº 5069/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, EXIGENCIA, PADRÃO, ACESSIBILIDADE, EQUIPAMENTOS, PAGAMENTO, APARELHO ELETRONICO, DISPONIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, TRANSAÇÕES, RECURSOS FINANCEIROS
- 13/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5069/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 3296-3300 - DSF nº 131
- PL 5069/2026
- Avulso inicial da matéria