Projeto de Lei Complementar n° 80, de 2026
Autoria: Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 80/2026
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Hidroviário
Ementa: Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
- Incentivo ao desenvolvimento econômico das regiões Norte e Nordeste, ao reduzir custos de transporte.
- Estímulo ao uso de navegação de cabotagem e interior fluvial, promovendo alternativas logísticas mais econômicas.
- Potencial aumento na competitividade dos produtos dessas regiões, devido à redução de custos de frete.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/08/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 17/08/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 80/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 80/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 80/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 9-13 - DSF nº 133 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 80/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, ISENÇÃO FISCAL, INCIDENCIA, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, MERCADORIA, ORIGEM, DESTINO, PORTO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE
- 17/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 80/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 9-13 - DSF nº 133
- PLP 80/2026
- Avulso inicial da matéria