Projeto de Lei Complementar n° 80, de 2026
Autoria: Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 80/2026
Ementa: Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/08/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 17/08/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 80/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 80/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 80/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- 17/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 80/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PLP 80/2026
- Avulso inicial da matéria