Projeto de Lei n° 5177, de 2026
Autoria: Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a exigência, em edital, de percentual mínimo de mão de obra constituída por pessoas com câncer.
O que é
A proposta permite que editais de licitação exijam um percentual mínimo de trabalhadores que sejam pessoas com câncer. Isso visa facilitar a reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento das oportunidades de emprego para pessoas que sobreviveram ao câncer, ajudando na sua reintegração social e econômica.
- Uso do poder de compra do governo para promover inclusão social sem aumentar custos para o governo ou para as empresas contratadas.
- Preenchimento de uma lacuna na legislação atual, que não aborda a reinserção profissional de pessoas com câncer.
- Contribuição para a recuperação completa dos pacientes, ao devolver-lhes renda e rotina sem custos adicionais para o Estado.
- Aumento das oportunidades de emprego para pessoas que sobreviveram ao câncer, ajudando na sua reintegração social e econômica.
- Uso do poder de compra do governo para promover inclusão social sem aumentar custos para o governo ou para as empresas contratadas.
- Preenchimento de uma lacuna na legislação atual, que não aborda a reinserção profissional de pessoas com câncer.
- Contribuição para a recuperação completa dos pacientes, ao devolver-lhes renda e rotina sem custos adicionais para o Estado.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/08/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 26/08/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5177/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 5177/2026
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 26/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a exigência, em edital, de percentual mínimo de mão de obra constituída por pessoas com câncer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5177/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EDITAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, AUTORIZAÇÃO, EXIGENCIA, PERCENTAGEM, MÃO DE OBRA, EXECUÇÃO, OBJETO, CONTRATAÇÃO, PESSOAS, CANCER
- 26/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5177/2026. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 5177/2026
Última atualização de dados legislativos: 27/08/2026 09:40