Projeto de Lei n° 5196, de 2026
Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera os art. 61, 62 e 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer as frações para as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como para prever patamar superior de agravamento em caso de multirreincidência.
O que é
A proposta altera o Código Penal para definir as frações de aumento ou redução de pena em casos de circunstâncias agravantes e atenuantes. Ela também estabelece um aumento maior de pena para pessoas com múltiplas reincidências criminais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior clareza e uniformidade na aplicação das penas, já que os juízes terão critérios objetivos para seguir.
- Tratamento mais severo para pessoas com histórico de múltiplas condenações, especialmente em casos de crimes graves.
- Redução da discricionariedade dos juízes na dosimetria das penas, promovendo maior segurança jurídica.
- Fortalecimento do papel do Parlamento na definição das regras de aplicação das penas, em vez de deixar essa tarefa apenas para a interpretação dos tribunais.
- Maior clareza e uniformidade na aplicação das penas, já que os juízes terão critérios objetivos para seguir.
- Tratamento mais severo para pessoas com histórico de múltiplas condenações, especialmente em casos de crimes graves.
- Redução da discricionariedade dos juízes na dosimetria das penas, promovendo maior segurança jurídica.
- Fortalecimento do papel do Parlamento na definição das regras de aplicação das penas, em vez de deixar essa tarefa apenas para a interpretação dos tribunais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/08/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 27/08/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5196/2026
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera os art. 61, 62 e 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer as frações para as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como para prever patamar superior de agravamento em caso de multirreincidência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5196/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5196/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, FIXAÇÃO, FRAÇÃO IDEAL, AGRAVAÇÃO PENAL, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, PROPORCIONALIDADE, HIPOTESE, REINCIDENCIA, CRIME HEDIONDO, CONCURSO, PESSOAS, REDUÇÃO, QUANTIDADE, PENA, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE
- 27/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5196/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 5196/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/08/2026 15:17