Projeto de Lei n° 5201, de 2026
Autoria: Senador Hermes Klann (PL/SC)
Assunto: Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Jurídico > Processo > Processo Administrativo, Política Social > Saúde, Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para instituir medidas de transparência ativa aplicáveis aos processos de registro sanitário de medicamentos destinados às doenças raras.
- Maior previsibilidade e segurança para pacientes, familiares e profissionais de saúde sobre o andamento dos registros de medicamentos para doenças raras.
- Redução da insegurança dos interessados, especialmente em casos de doenças progressivas, onde o tempo é crucial.
- Fortalecimento da confiança na atuação da Anvisa, sem comprometer a proteção de informações confidenciais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/08/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 27/08/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5201/2026
- Autor:
- Senador Hermes Klann (PL/SC)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para instituir medidas de transparência ativa aplicáveis aos processos de registro sanitário de medicamentos destinados às doenças raras.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5201/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5201/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, VIGILANCIA SANITARIA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), CRITERIOS, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, AMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REGISTRO, CONTROLE SANITARIO, MEDICAMENTOS, UTILIZAÇÃO, DIAGNOSTICO, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, DOENÇA RARA, GARANTIA, SEGREDO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL
- 27/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5201/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 5201/2026
- Avulso inicial da matéria