Projeto de Resolução do Senado n° 50, de 2026
Autoria: Senador Renan Filho (MDB/AL)
Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 48 de 05/11/2026
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira, Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Natureza: Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa: Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para excepcionar da vedação à contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo as operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 48 de 05/11/2026
- Último local:
- 05/11/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 06/11/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PRS 50/2026
- Autor:
- Senador Renan Filho (MDB/AL)
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para excepcionar da vedação à contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo as operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 50/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 50/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 50/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para excepcionar da vedação à contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo as operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1434, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 249/26, ao Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 48/26. Recebido no de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 03/11/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre Projeto de Resolução do Senado n° 50, de 2026, do Senador Renan Filho (MDB/AL), que Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para excepcionar da vedação à contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo as operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 59/2026 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 04/11/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre Projeto de Resolução do Senado n° 50, de 2026, do Senador Renan Filho (MDB/AL), que Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para excepcionar da vedação à contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo as operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 216/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 04/11/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 216/2026-Plen/SF, da Comissão Diretora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 4 de novembro de 2026) Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 112, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhado à publicação). Discussão da matéria encerrada.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PRS 50/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 04/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PRS 50/2026 BRB
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 4/11/2026, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 112/2026 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 04/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, V, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 50/2026.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 04/11/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 249/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 06/11/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Resolução n° 48, de 2026 (Projeto de Resolução do Senado n° 50/2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1434, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 249/26, ao Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 48/26. Recebido no de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1434/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/11/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Resolução n° 48, de 2026 (Projeto de Resolução do Senado n° 50/2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1434, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 249/26, ao Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 48/26. Recebido no de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1435/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 06/11/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Tribunal de Contas da União cópia do autógrafo promulgado da Resolução n° 48, de 2026 (Projeto de Resolução do Senado n° 50/2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1434, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 249/26, ao Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 48/26. Recebido no de... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/2026 | Publicado no DSF Páginas 226 - DSF nº 187 | Remetido Ofício SF nº 1434, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 249/26, ao Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 48/26. Recebido no destino em 06/11/2026 às 14:12:33. Remetido Ofício SF nº 1.435, de 2026, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando autógrafo da Resolução nº 48/26. |
| 05/11/2026 | Publicado no DSF Páginas 140-147 - DSF nº 186 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF. |
| 05/11/2026 | Publicado no DSF Páginas 103-106 - DSF nº 186 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 4 de novembro de 2026) Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 112, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhado à publicação). Discussão da matéria encerrada. Projeto aprovado, com a emenda nº 2. Parecer nº 216/2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, com a redação final, encaminhado à publicação. Redação final aprovada. A matéria vai à promulgação. |
| 29/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 59-63 - DSF nº 142 | Autuado o Projeto de Resolução nº 50/2026. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PRS 50/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 04/11/2026 | Único | Não deliberada - SF-CAE - 04/11/2026 |
| EMENDA 2 / CAE - PRS 50/2026 | Senador Eduardo Braga (MDB/) | 04/11/2026 | Único | Aprovada - SF-CAE - 04/11/2026 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 30/10/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 04/11/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PERIODO, QUADRIMESTRE, ANTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, MANDATO, CHEFE, EXECUTIVO, OPERAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, DIVIDA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Matérias relacionadas:
- 06/11/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1434, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 249/26, ao Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 48/26. Recebido no destino em 06/11/2026 às 14:12:33.
Remetido Ofício SF nº 1.435, de 2026, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando autógrafo da Resolução nº 48/26. - Publicado no DSF Páginas 226 - DSF nº 187
- MPSF 249/2026
- OFSF 1434/2026
- OFSF 1435/2026
- Autógrafo - PRS 50/2026
- 06/11/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 48 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/11/2026 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 05/11/2026.
- 05/11/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 4 de novembro de 2026)
Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 112, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhado à publicação).
Discussão da matéria encerrada.
Projeto aprovado, com a emenda nº 2.
Parecer nº 216/2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, com a redação final, encaminhado à publicação.
Redação final aprovada.
A matéria vai à promulgação. - Publicado no DSF Páginas 103-106 - DSF nº 186
- P.S 216/2026 - PLEN
- 04/11/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
- 04/11/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 140-147 - DSF nº 186
- REQ 112/2026 - CAE
- P.S 59/2026 - CAE
- 04/11/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:25.
- 04/11/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 04/11/2026, o senador Izalci Lucas solicitou a retirada da Emenda nº 1, de sua autoria.
- 04/11/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 4/11/2026, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Izalci Lucas.
- EMENDA 1 - PRS 50/2026
- 03/11/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Vista coletiva concedida até o reinício da reunião.
- 03/11/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 30/10/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/11/2026.
- 30/10/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 30/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 28/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 50/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 59-63 - DSF nº 142
- PRS 50/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/11/2026 17:16
