Projeto de Lei n° 5235, de 2026
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Assistência Social, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros
Ementa: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o acesso de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas aos serviços de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social e para incluir o acolhimento entre os componentes da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.
- Maior inclusão de migrantes, refugiados e apátridas nos serviços de assistência social, sem exigências burocráticas excessivas.
- Fortalecimento da política de acolhimento como uma ação permanente do Estado, não apenas em situações de crise.
- Redução da dependência de financiamento internacional para a assistência a essa população.
- Melhoria na estruturação das políticas de atendimento a migrantes e refugiados nos municípios brasileiros.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 31/08/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 31/08/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5235/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 5235/2026
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 31/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o acesso de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas aos serviços de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social e para incluir o acolhimento entre os componentes da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5235/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACESSO, MIGRANTE, REFUGIADO, SERVIÇOS PUBLICOS, ASSISTENCIA SOCIAL, ACOLHIMENTO, SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS), PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, DOCUMENTO, INSCRIÇÃO, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF), COMPROVANTE, RESIDENCIA, REGULARIDADE, MIGRAÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, PRESERVAÇÃO, FAMILIA, APOIO, MEDIAÇÃO, CULTURA, LINGUA ESTRANGEIRA. ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS), PREVISÃO, CRIAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, MIGRANTE, REFUGIADO, APATRIDA
- Observações:
- LEI DE MIGRAÇÃO
- 31/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5235/2026. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 5235/2026