Projeto de Lei n° 5246, de 2026
Autoria: Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 462/2011
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Ementa: Altera as Leis nºs 8.245, de 18 de outubro de 1991, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 15.179, de 24 de julho de 2025, para dispor sobre a consignação em folha de pagamento de aluguéis e encargos locatícios.
- Maior segurança para locadores, que terão garantia de recebimento dos aluguéis.
- Facilidade para locatários, que poderão ter os aluguéis descontados diretamente de seus salários, evitando atrasos.
- Proteção para locatários em caso de perda de emprego ou alteração de vínculo empregatício, com a possibilidade de suspensão dos descontos.
- Incentivo ao mercado de locação, com a redução de riscos para ambas as partes envolvidas no contrato de aluguel.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 31/08/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 01/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5246/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.245, de 18 de outubro de 1991, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 15.179, de 24 de julho de 2025, para dispor sobre a consignação em folha de pagamento de aluguéis e encargos locatícios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5246/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5246/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 435-442 - DSF nº 144 | Autuado o Projeto de Lei nº 5246/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DO INQUILINATO , POSSIBILIDADE , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , DESTINAÇÃO , ALUGUEL , CRITERIOS , EXIGENCIA , GARANTIA , EXTINÇÃO , CONTRATO , RETOMADA , IMOVEL , DISPENSA , PAGAMENTO , MULTA CONTRATUAL , HIPOTESE , CONTRATO DE TRABALHO , TRANSFERENCIA , EMPREGADO , LOCAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5246/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 435-442 - DSF nº 144
- PL 5246/2026
- Avulso inicial da matéria