Projeto de Lei n° 5246, de 2026
Autoria: Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 462/2011
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Ementa: Altera as Leis nºs 8.245, de 18 de outubro de 1991, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 15.179, de 24 de julho de 2025, para dispor sobre a consignação em folha de pagamento de aluguéis e encargos locatícios.
- Maior segurança para locadores, que terão garantia de recebimento dos aluguéis.
- Facilidade para locatários, que poderão ter os aluguéis descontados diretamente de seus salários, evitando atrasos.
- Proteção para locatários em caso de perda de emprego ou alteração de vínculo empregatício, com a possibilidade de suspensão dos descontos.
- Incentivo ao mercado de locação, com a redução de riscos para ambas as partes envolvidas no contrato de aluguel.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 31/08/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 01/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5246/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.245, de 18 de outubro de 1991, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 15.179, de 24 de julho de 2025, para dispor sobre a consignação em folha de pagamento de aluguéis e encargos locatícios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5246/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5246/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 435-442 - DSF nº 144 | Autuado o Projeto de Lei nº 5246/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO INQUILINATO, POSSIBILIDADE, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DESTINAÇÃO, ALUGUEL, CRITERIOS, EXIGENCIA, GARANTIA, EXTINÇÃO, CONTRATO, RETOMADA, IMOVEL, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA CONTRATUAL, HIPOTESE, CONTRATO DE TRABALHO, TRANSFERENCIA, EMPREGADO, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5246/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 435-442 - DSF nº 144
- PL 5246/2026
- Avulso inicial da matéria