Projeto de Lei Complementar n° 230, de 2025
Autoria: Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 230/2025
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária, Política Social > Educação > Educação Básica
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
- Maior garantia de que os recursos do Fust serão usados para melhorar a conectividade nas escolas públicas, o que pode beneficiar a educação.
- A segurança de que o dinheiro do Fust não será desviado para outras finalidades, mesmo em situações de crise financeira.
- A possibilidade de que as escolas, especialmente as localizadas fora das áreas urbanas, tenham acesso à internet de qualidade, o que pode melhorar o ensino e a administração escolar.
Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 16/11/2026 a 07/12/2026
- Último local:
- 13/11/2026 - Secretaria de Expediente
- Estado atual:
- 16/11/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
- Identificação:
- PLP 230/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 230/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/11/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 16/11/2026 às 08:48:32, Ofício SF nº 1451, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 255, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário ao PLP 230, de 2025 (FUST)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 219/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 219/2026-Plen/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de novembro de 2026) Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 744/2026). Parecer nº 219/2026-Plen/SF apresentado pelo Senador Espiridião Amin e encaminhado à publicação (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 220/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 220/2026-Plen/SF, da Comissão Diretora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de novembro de 2026) Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 744/2026). Parecer nº 219/2026-Plen/SF apresentado pelo Senador Espiridião Amin e encaminhado à publicação (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 230/2025
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de novembro de 2026) Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 744/2026). Parecer nº 219/2026-Plen/SF apresentado pelo Senador Espiridião Amin e encaminhado à publicação (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 744/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 03/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 744, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de novembro de 2026) Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 744/2026). Parecer nº 219/2026-Plen/SF apresentado pelo Senador Espiridião Amin e encaminhado à publicação (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 255/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/11/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 230, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 16/11/2026 às 08:48:32, Ofício SF nº 1451, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 255, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1451/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/11/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 230, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 16/11/2026 às 08:48:32, Ofício SF nº 1451, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 255, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1452/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/11/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 230, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.452, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/11/2026 | Publicado no DSF Páginas 122-126 - DSF nº 191 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de novembro de 2026) Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 744/2026). Parecer nº 219/2026-Plen/SF apresentado pelo Senador Espiridião Amin e encaminhado à publicação (favorável ao projeto, com a emenda nº 1, de redação, que apresenta). Discussão da matéria encerrada. Projeto aprovado, com a emenda nº 1, de redação (Sim: 68; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 69). Parecer nº 220/2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, com a redação final, encaminhado à publicação. Redação final aprovada. A matéria vai à sanção. A Câmara dos Deputados será comunicada. |
| 12/11/2026 | Publicado no DSF Páginas 116-121 - DSF nº 191 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de novembro de 2026) Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 744/2026). Parecer nº 219/2026-Plen/SF apresentado pelo Senador Espiridião Amin e encaminhado à publicação (favorável ao projeto, com a emenda nº 1, de redação, que apresenta). Discussão da matéria encerrada. Projeto aprovado, com a emenda nº 1, de redação (Sim: 68; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 69). Parecer nº 220/2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, com a redação final, encaminhado à publicação. Redação final aprovada. A matéria vai à sanção. A Câmara dos Deputados será comunicada. |
| 02/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 406-412 - DSF nº 144 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 230/2025 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 11/11/2026 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 11/11/2026 |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 11/11/2026 | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer. | Aprovado |
- Despacho:
- 10/11/2026
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 11/11/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 16/11/2026 - 07/12/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DESPESA, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, PROGRAMA, PROJETO, PLANO, INICIATIVA, APROVAÇÃO, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), AMPLIAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, GARANTIA, ACESSO, INTERNET, ESCOLA PUBLICA, EDUCAÇÃO BASICA, ZONA RURAL, AUMENTO, PERCENTAGEM, UTILIZAÇÃO, RECEITA, AUSENCIA, REEMBOLSO, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, FONTE, VINCULAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DESVIO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, RESERVA DE CONTINGENCIA, PRORROGAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONSELHO GESTOR, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, SANÇÃO
- Observações:
- LEI DO FUST
- Matérias relacionadas:
- 16/11/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.452, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1452/2026
- 16/11/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 16/11/2026 às 08:48:32, Ofício SF nº 1451, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 255, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 16/11/2026 às 08:48:32.
- MPSF 255/2026
- OFSF 1451/2026
- Autógrafo - PLP 230/2025
- 13/11/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal Vídeo da Apreciação
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de novembro de 2026)
Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 744/2026).
Parecer nº 219/2026-Plen/SF apresentado pelo Senador Espiridião Amin e encaminhado à publicação (favorável ao projeto, com a emenda nº 1, de redação, que apresenta).
Discussão da matéria encerrada.
Projeto aprovado, com a emenda nº 1, de redação (Sim: 68; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 69).
Parecer nº 220/2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, com a redação final, encaminhado à publicação.
Redação final aprovada.
A matéria vai à sanção.
A Câmara dos Deputados será comunicada. - Publicado no DSF Páginas 116-121 - DSF nº 191
- Publicado no DSF Páginas 122-126 - DSF nº 191
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 219/2026 - PLEN
- EMENDA 1 PLEN - PLP 230/2025
- P.S 220/2026 - PLEN
- Votações nominais:
- 11/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Esperidião Amin.
- Relatório Legislativo
- 10/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Esperidião Amin.
- 07/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/11/2026.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 744, de 2026, de Líder, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 04/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 744, de 2026, de Líder, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 03/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 744, de 2026, de líderes, que solicita urgência para o presente projeto, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 03/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 744, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 744/2026
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 406-412 - DSF nº 144
- PLP 230/2025
- Avulso inicial da matéria
Consulta pública encerrada