Projeto de Lei Complementar n° 230, de 2025

Autoria: Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 230/2025

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária, Política Social > Educação > Educação Básica

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

O que é
A proposta impede que o dinheiro destinado ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) seja limitado ou bloqueado. Ela também garante que esses recursos sejam usados para melhorar o acesso à internet nas escolas públicas, especialmente nas áreas rurais, e proíbe que o dinheiro do Fust seja reservado para emergências financeiras.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior garantia de que os recursos do Fust serão usados para melhorar a conectividade nas escolas públicas, o que pode beneficiar a educação.
- A segurança de que o dinheiro do Fust não será desviado para outras finalidades, mesmo em situações de crise financeira.
- A possibilidade de que as escolas, especialmente as localizadas fora das áreas urbanas, tenham acesso à internet de qualidade, o que pode melhorar o ensino e a administração escolar.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Prazo aberto
Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 16/11/2026 a 07/12/2026
Último local:
13/11/2026 - Secretaria de Expediente
Estado atual:
16/11/2026 - REMETIDA À SANÇÃO

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Resultado apurado em 2026-11-22 às 16:56

Identificação:
PLP 230/2025
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/09/2026
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/09/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLP 230/2025
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2026
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Recebido pela Casa Civil, em 16/11/2026 às 08:48:32, Ofício SF nº 1451, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 255, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
11/11/2026
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário ao PLP 230, de 2025 (FUST)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 219/2026 - PLEN
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
11/11/2026
Descrição/Ementa
Parecer nº 219/2026-Plen/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de novembro de 2026) Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 744/2026). Parecer nº 219/2026-Plen/SF apresentado pelo Senador Espiridião Amin e encaminhado à publicação (... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 220/2026 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
11/11/2026
Descrição/Ementa
Parecer nº 220/2026-Plen/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de novembro de 2026) Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 744/2026). Parecer nº 219/2026-Plen/SF apresentado pelo Senador Espiridião Amin e encaminhado à publicação (... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 744/2026
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
03/11/2026
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 744, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/11/2026
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de novembro de 2026) Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 744/2026). Parecer nº 219/2026-Plen/SF apresentado pelo Senador Espiridião Amin e encaminhado à publicação (... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2026
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 255/2026
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/11/2026
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 230, de 2025.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido pela Casa Civil, em 16/11/2026 às 08:48:32, Ofício SF nº 1451, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 255, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1451/2026
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/11/2026
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 230, de 2025.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido pela Casa Civil, em 16/11/2026 às 08:48:32, Ofício SF nº 1451, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 255, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1452/2026
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/11/2026
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 230, de 2025.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.452, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/11/2026 Publicado no DSF Páginas 122-126 - DSF nº 191
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de novembro de 2026)
Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 744/2026).
Parecer nº 219/2026-Plen/SF apresentado pelo Senador Espiridião Amin e encaminhado à publicação (favorável ao projeto, com a emenda nº 1, de redação, que apresenta).
Discussão da matéria encerrada.
Projeto aprovado, com a emenda nº 1, de redação (Sim: 68; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 69).
Parecer nº 220/2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, com a redação final, encaminhado à publicação.
Redação final aprovada.
A matéria vai à sanção.
A Câmara dos Deputados será comunicada.
12/11/2026 Publicado no DSF Páginas 116-121 - DSF nº 191
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de novembro de 2026)
Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 744/2026).
Parecer nº 219/2026-Plen/SF apresentado pelo Senador Espiridião Amin e encaminhado à publicação (favorável ao projeto, com a emenda nº 1, de redação, que apresenta).
Discussão da matéria encerrada.
Projeto aprovado, com a emenda nº 1, de redação (Sim: 68; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 69).
Parecer nº 220/2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, com a redação final, encaminhado à publicação.
Redação final aprovada.
A matéria vai à sanção.
A Câmara dos Deputados será comunicada.
02/09/2026 Publicado no DSF Páginas 406-412 - DSF nº 144
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLP 230/2025 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 11/11/2026 Único Aprovada - SF-PLEN - 11/11/2026

Tramitação encerrada
Despacho:
10/11/2026
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Ao Plenário
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 11/11/2026 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
16/11/2026 - 07/12/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DESPESA, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, PROGRAMA, PROJETO, PLANO, INICIATIVA, APROVAÇÃO, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), AMPLIAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, GARANTIA, ACESSO, INTERNET, ESCOLA PUBLICA, EDUCAÇÃO BASICA, ZONA RURAL, AUMENTO, PERCENTAGEM, UTILIZAÇÃO, RECEITA, AUSENCIA, REEMBOLSO, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, FONTE, VINCULAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DESVIO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, RESERVA DE CONTINGENCIA, PRORROGAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONSELHO GESTOR, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, SANÇÃO
Observações:
LEI DO FUST
16/11/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.452, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1452/2026
16/11/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido pela Casa Civil, em 16/11/2026 às 08:48:32, Ofício SF nº 1451, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 255, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 16/11/2026 às 08:48:32.
MPSF 255/2026
OFSF 1451/2026
Autógrafo - PLP 230/2025
13/11/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
11/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal Vídeo da Apreciação
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de novembro de 2026)
Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 744/2026).
Parecer nº 219/2026-Plen/SF apresentado pelo Senador Espiridião Amin e encaminhado à publicação (favorável ao projeto, com a emenda nº 1, de redação, que apresenta).
Discussão da matéria encerrada.
Projeto aprovado, com a emenda nº 1, de redação (Sim: 68; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 69).
Parecer nº 220/2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, com a redação final, encaminhado à publicação.
Redação final aprovada.
A matéria vai à sanção.
A Câmara dos Deputados será comunicada.
Publicado no DSF Páginas 116-121 - DSF nº 191
Publicado no DSF Páginas 122-126 - DSF nº 191
Listagem ou relatório descritivo
P.S 219/2026 - PLEN
EMENDA 1 PLEN - PLP 230/2025
P.S 220/2026 - PLEN
Votações nominais:
11/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Esperidião Amin.
Relatório Legislativo
10/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Esperidião Amin.
07/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/11/2026.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 744, de 2026, de Líder, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
04/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 744, de 2026, de Líder, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
03/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 744, de 2026, de líderes, que solicita urgência para o presente projeto, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
03/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 744, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
RQS 744/2026
01/09/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 406-412 - DSF nº 144
PLP 230/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/11/2026 18:32