Projeto de Lei Complementar n° 230, de 2025
Autoria: Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 230/2025
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária, Política Social > Educação > Educação Básica
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
- Maior garantia de que os recursos do Fust serão usados para melhorar a conectividade nas escolas públicas, o que pode beneficiar a educação.
- A segurança de que o dinheiro do Fust não será desviado para outras finalidades, mesmo em situações de crise financeira.
- A possibilidade de que as escolas, especialmente as localizadas fora das áreas urbanas, tenham acesso à internet de qualidade, o que pode melhorar o ensino e a administração escolar.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 31/08/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 01/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 230/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 406-412 - DSF nº 144 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DESPESA, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, PROGRAMA, PROJETO, PLANO, INICIATIVA, APROVAÇÃO, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), AMPLIAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, GARANTIA, ACESSO, INTERNET, ESCOLA PUBLICA, EDUCAÇÃO BASICA, ZONA RURAL, AUMENTO, PERCENTAGEM, UTILIZAÇÃO, RECEITA, AUSENCIA, REEMBOLSO, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, FONTE, VINCULAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DESVIO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, RESERVA DE CONTINGENCIA, PRORROGAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONSELHO GESTOR, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, SANÇÃO
- Observações:
- LEI DO FUST
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 406-412 - DSF nº 144
- PLP 230/2025
- Avulso inicial da matéria