Projeto de Lei Complementar n° 230, de 2025
Autoria: Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 230/2025
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária, Política Social > Educação > Educação Básica
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
- Maior garantia de que os recursos do Fust serão usados para melhorar a conectividade nas escolas públicas, o que pode beneficiar a educação.
- A segurança de que o dinheiro do Fust não será desviado para outras finalidades, mesmo em situações de crise financeira.
- A possibilidade de que as escolas, especialmente as localizadas fora das áreas urbanas, tenham acesso à internet de qualidade, o que pode melhorar o ensino e a administração escolar.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 31/08/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 01/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 230/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 406-412 - DSF nº 144 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) , AMPLIAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , GARANTIA , ACESSO , INTERNET , ESCOLA PUBLICA , EDUCAÇÃO BASICA , ZONA RURAL , AUMENTO , PERCENTAGEM , UTILIZAÇÃO , RECEITA , AUSENCIA , REEMBOLSO , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA , FONTE , VINCULAÇÃO , IMPOSSIBILIDADE , DESVIO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , RESERVA DE CONTINGENCIA , PRORROGAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , PRAZO DETERMINADO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , CONSELHO GESTOR , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , DESEMPENHO FUNCIONAL , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO , DESCUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , SANÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , EMPENHO , DESPESA , DESTINAÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , PROGRAMA , PROJETO , PLANO , INICIATIVA , APROVAÇÃO , FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) .
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 406-412 - DSF nº 144
- PLP 230/2025
- Avulso inicial da matéria