Projeto de Lei n° 3083, de 2026
Autoria: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3083/2026
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Jurídico > Direito do Consumidor, Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Serviços
Ementa: Disciplina os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre sua estrutura, funcionamento, liquidez, circulação econômica e direitos dos clientes participantes.
- Maior transparência e segurança para os clientes que participam de programas de fidelidade.
- As empresas terão que seguir regras claras sobre como os pontos podem ser usados ou convertidos em dinheiro.
- Os clientes poderão ter mais opções para usar seus pontos, incluindo a venda ou transferência para terceiros.
- A proposta pode incentivar a concorrência entre empresas, melhorando as ofertas para os consumidores.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 31/08/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 01/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3083/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Disciplina os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre sua estrutura, funcionamento, liquidez, circulação econômica e direitos dos clientes participantes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3083/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3083/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 413-430 - DSF nº 144 | Autuado o Projeto de Lei nº 3083/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS GERAIS , PROGRAMA , FIDELIDADE , CLIENTE , ADMINISTRAÇÃO , FORNECEDOR , BENS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , REQUISITOS , REGIME , LIQUIDEZ , CONVERSÃO , DINHEIRO , GARANTIA , CONSUMIDOR , DIREITOS , NEGOCIAÇÃO , CESSÃO , COMPRA E VENDA , BENEFICIO , DEFINIÇÃO , REGIME JURIDICO , CRITERIOS , EMPRESA , OPERADOR , INTERMEDIARIO , COMERCIALIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , FIXAÇÃO , PRATICA ABUSIVA .
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3083/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 413-430 - DSF nº 144
- PL 3083/2026
- Avulso inicial da matéria