Projeto de Lei n° 3083, de 2026
Autoria: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3083/2026
Ementa: Disciplina os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre sua estrutura, funcionamento, liquidez, circulação econômica e direitos dos clientes participantes.
O que é
A proposta estabelece regras para programas de fidelidade oferecidos por empresas, como aqueles que acumulam pontos ou milhas. Ela define como esses programas devem funcionar, incluindo a possibilidade de converter pontos em dinheiro, e protege os direitos dos clientes que participam.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência e segurança para os clientes que participam de programas de fidelidade.
- As empresas terão que seguir regras claras sobre como os pontos podem ser usados ou convertidos em dinheiro.
- Os clientes poderão ter mais opções para usar seus pontos, incluindo a venda ou transferência para terceiros.
- A proposta pode incentivar a concorrência entre empresas, melhorando as ofertas para os consumidores.
- Maior transparência e segurança para os clientes que participam de programas de fidelidade.
- As empresas terão que seguir regras claras sobre como os pontos podem ser usados ou convertidos em dinheiro.
- Os clientes poderão ter mais opções para usar seus pontos, incluindo a venda ou transferência para terceiros.
- A proposta pode incentivar a concorrência entre empresas, melhorando as ofertas para os consumidores.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 31/08/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 01/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3083/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Disciplina os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre sua estrutura, funcionamento, liquidez, circulação econômica e direitos dos clientes participantes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3083/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3083/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3083/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 3083/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/09/2026 18:20