Projeto de Lei n° 25, de 2024
Autoria: Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 25/2024
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Hidroviário, Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Ementa: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar infração de trânsito e infração à segurança do tráfego aquaviário a conduta de abandono de animais mediante a utilização de veículo ou embarcação.
- Aumento da proteção aos animais, desestimulando o abandono por meio de penalidades mais severas.
- Motoristas e condutores de embarcações poderão enfrentar consequências legais mais rigorosas, o que pode reduzir a prática de abandono de animais.
- A sociedade poderá se beneficiar de um ambiente mais seguro e ético, com menos casos de abandono de animais em vias públicas e corpos d'água.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 31/08/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 01/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 25/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar infração de trânsito e infração à segurança do tráfego aquaviário a conduta de abandono de animais mediante a utilização de veículo ou embarcação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 25/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 25/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), INFRAÇÃO, TRANSITO, UTILIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, ABANDONO, ANIMAL, RODOVIA, PENALIDADE, MULTA, SUSPENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CASSAÇÃO, HIPOTESE, REINCIDENCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INFRAÇÃO, SEGURANÇA, TRAFEGO, HIDROVIA, CONDUTA, ABANDONO, ANIMAL, AGUAS INTERIORES, UTILIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, SUSPENSÃO, CERTIFICADO, HABILITAÇÃO
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 25/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 25/2024
- Avulso inicial da matéria