Projeto de Lei n° 1828, de 2023
Autoria: Deputado Federal Rodrigo Gambale (PODE/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1828/2023
Assunto: Administração Pública, Administração Pública > Serviços Públicos, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
Ementa: Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências.
- Maior segurança e controle no uso de tecnologias de reconhecimento facial, com respeito à privacidade e aos direitos humanos.
- Redução de riscos de discriminação e vigilância em massa, com a proibição de usos inadequados.
- Melhoria na governança e transparência dos sistemas, com exigências de relatórios de impacto e auditorias.
- Incentivo à modernização dos sistemas de segurança pública, com possibilidade de financiamento e parcerias.
- Proteção especial para crianças e adolescentes, com restrições ao tratamento de seus dados biométricos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 31/08/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 01/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PL 1828/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1828/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1828/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 377-386 - DSF nº 144 | Autuado o Projeto de Lei nº 1828/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS GERAIS , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , RECONHECIMENTO FACIAL , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SERVIÇO PUBLICO , TRATAMENTO , DADOS PESSOAIS , PRINCIPIO JURIDICO , CRITERIOS , HIPOTESE , PROIBIÇÃO , USO PUBLICO , GOVERNANÇA PUBLICA , TRANSPARENCIA , SEGURANÇA , INFORMAÇÕES , POSSIBILIDADE , FINANCIAMENTO , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , OBRIGAÇÕES , EMPRESA , FORNECEDOR , TECNOLOGIA DIGITAL , FISCALIZAÇÃO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) , DESCUMPRIMENTO , SANÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , EXECUTIVO .
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1828/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 377-386 - DSF nº 144
- PL 1828/2023
- Avulso inicial da matéria
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