Projeto de Lei n° 1828, de 2023
Autoria: Deputado Federal Rodrigo Gambale (PODEMOS/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1828/2023
Ementa: Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências.
O que é
A proposta estabelece normas para o uso de sistemas de reconhecimento facial e identificação biométrica por órgãos públicos e operadores de serviços essenciais. Ela define princípios e restrições para garantir a proteção de dados pessoais e os direitos fundamentais, além de prever a fiscalização e a responsabilidade dos envolvidos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança e controle no uso de tecnologias de reconhecimento facial, com respeito à privacidade e aos direitos humanos.
- Redução de riscos de discriminação e vigilância em massa, com a proibição de usos inadequados.
- Melhoria na governança e transparência dos sistemas, com exigências de relatórios de impacto e auditorias.
- Incentivo à modernização dos sistemas de segurança pública, com possibilidade de financiamento e parcerias.
- Proteção especial para crianças e adolescentes, com restrições ao tratamento de seus dados biométricos.
- Maior segurança e controle no uso de tecnologias de reconhecimento facial, com respeito à privacidade e aos direitos humanos.
- Redução de riscos de discriminação e vigilância em massa, com a proibição de usos inadequados.
- Melhoria na governança e transparência dos sistemas, com exigências de relatórios de impacto e auditorias.
- Incentivo à modernização dos sistemas de segurança pública, com possibilidade de financiamento e parcerias.
- Proteção especial para crianças e adolescentes, com restrições ao tratamento de seus dados biométricos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 31/08/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 01/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1828/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1828/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1828/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1828/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 1828/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/09/2026 17:06