Projeto de Lei n° 1828, de 2023
Autoria: Deputado Federal Rodrigo Gambale (PODE/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1828/2023
Assunto: Administração Pública, Administração Pública > Serviços Públicos, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
Ementa: Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências.
- Maior segurança e controle no uso de tecnologias de reconhecimento facial, com respeito à privacidade e aos direitos humanos.
- Redução de riscos de discriminação e vigilância em massa, com a proibição de usos inadequados.
- Melhoria na governança e transparência dos sistemas, com exigências de relatórios de impacto e auditorias.
- Incentivo à modernização dos sistemas de segurança pública, com possibilidade de financiamento e parcerias.
- Proteção especial para crianças e adolescentes, com restrições ao tratamento de seus dados biométricos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 31/08/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 01/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1828/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1828/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1828/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 377-386 - DSF nº 144 | Autuado o Projeto de Lei nº 1828/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, RECONHECIMENTO FACIAL, IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO, TRATAMENTO, DADOS PESSOAIS, PRINCIPIO JURIDICO, CRITERIOS, HIPOTESE, PROIBIÇÃO, USO PUBLICO, GOVERNANÇA PUBLICA, TRANSPARENCIA, SEGURANÇA, INFORMAÇÕES, POSSIBILIDADE, FINANCIAMENTO, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), OBRIGAÇÕES, EMPRESA, FORNECEDOR, TECNOLOGIA DIGITAL, FISCALIZAÇÃO, Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1828/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 377-386 - DSF nº 144
- PL 1828/2023
- Avulso inicial da matéria