Projeto de Lei n° 1828, de 2023

Autoria: Deputado Federal Rodrigo Gambale (PODE/SP)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1828/2023

Assunto: Administração Pública, Administração Pública > Serviços Públicos, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital

Ementa: Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências.

O que é
A proposta estabelece normas para o uso de sistemas de reconhecimento facial e identificação biométrica por órgãos públicos e operadores de serviços essenciais. Ela define princípios e restrições para garantir a proteção de dados pessoais e os direitos fundamentais, além de prever a fiscalização e a responsabilidade dos envolvidos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança e controle no uso de tecnologias de reconhecimento facial, com respeito à privacidade e aos direitos humanos.
- Redução de riscos de discriminação e vigilância em massa, com a proibição de usos inadequados.
- Melhoria na governança e transparência dos sistemas, com exigências de relatórios de impacto e auditorias.
- Incentivo à modernização dos sistemas de segurança pública, com possibilidade de financiamento e parcerias.
- Proteção especial para crianças e adolescentes, com restrições ao tratamento de seus dados biométricos.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
31/08/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
01/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-11-16 às 03:41

Identificação:
PL 1828/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/09/2026
Descrição/Ementa
Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1828/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/09/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1828/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/09/2026 Publicado no DSF Páginas 377-386 - DSF nº 144
Autuado o Projeto de Lei nº 1828/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS GERAIS , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , RECONHECIMENTO FACIAL , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SERVIÇO PUBLICO , TRATAMENTO , DADOS PESSOAIS , PRINCIPIO JURIDICO , CRITERIOS , HIPOTESE , PROIBIÇÃO , USO PUBLICO , GOVERNANÇA PUBLICA , TRANSPARENCIA , SEGURANÇA , INFORMAÇÕES , POSSIBILIDADE , FINANCIAMENTO , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , OBRIGAÇÕES , EMPRESA , FORNECEDOR , TECNOLOGIA DIGITAL , FISCALIZAÇÃO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) , DESCUMPRIMENTO , SANÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , EXECUTIVO .
01/09/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1828/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 377-386 - DSF nº 144
PL 1828/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 10:20