Projeto de Lei n° 6231, de 2019
Autoria: Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6231/2019
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Política Social > Saúde, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
- Incentivo para que mais empresas façam doações e patrocínios a programas de saúde, já que poderão deduzir esses valores do imposto de renda.
- Maior apoio financeiro para programas que atendem pessoas com câncer e pessoas com deficiência, o que pode melhorar os serviços oferecidos.
- Estímulo à participação do setor privado em ações sociais, promovendo uma colaboração mais efetiva entre empresas e programas de saúde pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último local:
- 03/09/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 02/09/2026 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6231/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6231/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6231/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 6231/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 186/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 186/2026-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 657 e 659 de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicitam urgência para a matéria. Proferido ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 657/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do REPUBLICANOS Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 657, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 659/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6231, de 2019, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 659, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Despacho:
- 02/09/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 02/09/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), DEFINIÇÃO, REQUISITOS, INCENTIVO FISCAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALORES, DOAÇÃO, PATROCINIO, ENTIDADE, PREVENÇÃO, COMBATE, CANCER, PROMOÇÃO, ATENDIMENTO, TRATAMENTO, PESSOA COM DEFICIENCIA
- Matérias relacionadas:
- 03/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 657 e 659 de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicitam urgência para a matéria.
Proferido e encaminhado à publicação o Parecer nº 186/2026-PLEN-SF, da relatora Senadora Mara Gabrilli, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 186/2026 - PLEN
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Mara Gabrilli.
- Relatório Legislativo
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Mara Gabrilli.
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 659, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 659/2026
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 657, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 657/2026
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6231/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 6231/2019
- Avulso inicial da matéria
