Projeto de Lei n° 6231, de 2019
Autoria: Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6231/2019
Norma Gerada: Lei nº 15.513 de 22/09/2026
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Política Social > Saúde, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O que é
A proposta altera uma lei existente para estender o prazo em que empresas podem deduzir do imposto de renda os valores de doações e patrocínios destinados a programas de apoio à atenção oncológica e à saúde da pessoa com deficiência. Essa dedução poderá ser feita até o ano de 2031.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Incentivo para que mais empresas façam doações e patrocínios a programas de saúde, já que poderão deduzir esses valores do imposto de renda.
- Maior apoio financeiro para programas que atendem pessoas com câncer e pessoas com deficiência, o que pode melhorar os serviços oferecidos.
- Estímulo à participação do setor privado em ações sociais, promovendo uma colaboração mais efetiva entre empresas e programas de saúde pública.
- Incentivo para que mais empresas façam doações e patrocínios a programas de saúde, já que poderão deduzir esses valores do imposto de renda.
- Maior apoio financeiro para programas que atendem pessoas com câncer e pessoas com deficiência, o que pode melhorar os serviços oferecidos.
- Estímulo à participação do setor privado em ações sociais, promovendo uma colaboração mais efetiva entre empresas e programas de saúde pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.513 de 22/09/2026
- Último local:
- 24/09/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 23/09/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6231/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6231/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6231/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 6231/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:16:51, Ofício SF nº 1231, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 216, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 6231/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 186/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 186/2026-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 657 e 659 de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicitam urgência para a matéria. Proferido ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 657/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do REPUBLICANOS Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 657, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 659/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6231, de 2019, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 659, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1231/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 6231, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:16:51, Ofício SF nº 1231, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 216, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 216/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 6231, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:16:51, Ofício SF nº 1231, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 216, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1232/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 6231, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.232, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 768/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/09/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.513, de 22 de setembro de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/09/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 856/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 24/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.513, de 22 de setembro de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1389/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 6231, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.389, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 768, de 2026, na origem, restituindo autógr... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 359-364 - DSF nº 145 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 657 e 659 de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicitam urgência para a matéria. Proferido e encaminhado à publicação o Parecer nº 186/2026-PLEN-SF, da relatora Senadora Mara Gabrilli, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 372-376 - DSF nº 144 | Autuado o Projeto de Lei nº 6231/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 02/09/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 02/09/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 04/09/2026 - 23/09/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/09/2026 09:47) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), DEFINIÇÃO, REQUISITOS, INCENTIVO FISCAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALORES, DOAÇÃO, PATROCINIO, ENTIDADE, PREVENÇÃO, COMBATE, CANCER, PROMOÇÃO, ATENDIMENTO, TRATAMENTO, PESSOA COM DEFICIENCIA
- Matérias relacionadas:
- 28/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.389, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 768, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 6.231, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 15.513, de 22 de setembro de 2026.
À COARQ. - OFSF 1389/2026
- 24/09/2026
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 768, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.513, de 22 de setembro de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 23/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15513 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2026 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 22/09/2026.
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.232, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1232/2026
- 04/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:16:51, Ofício SF nº 1231, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 216, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/09/2026 às 19:16:51.
- OFSF 1231/2026
- MPSF 216/2026
- Autógrafo - PL 6231/2019
- 03/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal Vídeo da Apreciação
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 657 e 659 de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicitam urgência para a matéria.
Proferido e encaminhado à publicação o Parecer nº 186/2026-PLEN-SF, da relatora Senadora Mara Gabrilli, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 359-364 - DSF nº 145
- P.S 186/2026 - PLEN
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Mara Gabrilli.
- Relatório Legislativo
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Mara Gabrilli.
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 659, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 659/2026
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 657, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 657/2026
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6231/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 372-376 - DSF nº 144
- PL 6231/2019
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/09/2026 21:15
