Projeto de Lei n° 3481, de 2026

Autoria: Deputada Federal Any Ortiz (PP/RS)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3481/2026

Assunto: Política Social > Desporto e Lazer, Política Social > Educação > Educação Básica

Ementa: Altera o art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, para dispor sobre o ajuste dos calendários escolares em razão da realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, observadas as normas gerais de organização da educação básica.

O que é
A proposta torna facultativo aos sistemas de ensino o ajuste dos calendários escolares para que as férias do primeiro semestre de 2027 coincidam, tanto quanto possível, com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. Isso será feito de acordo com as normas gerais da educação básica.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Os sistemas de ensino terão mais flexibilidade para decidir sobre o ajuste dos calendários escolares, considerando suas próprias necessidades e contextos.
- As escolas poderão optar por não alterar seus calendários, caso considerem que isso não seja viável ou necessário.
- A medida pode facilitar a organização das atividades escolares durante o evento esportivo, sem obrigar todas as instituições a seguirem um mesmo padrão.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
18/11/2026 - Secretaria de Atas e Diários
Estado atual:
18/11/2026 - APROVADA

Participe

18 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2026-11-19 às 08:07

Identificação:
PL 3481/2026
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/09/2026
Descrição/Ementa
Altera o art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, para dispor sobre o ajuste dos calendários escolares em razão da realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, observadas as normas gerais de organização da educação básica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3481/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/09/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3481/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
18/11/2026
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 3481/2026 - PLENÁRIO - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 230/2026 - PLEN
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
18/11/2026
Descrição/Ementa
Parecer nº 230/2026-Plen/SF apresentado pelo Senadora Professora Dorinha Seabra.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2026) Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 754/2026). Parecer nº 230/2026-Plen/SF apresentado pelo Senadora Professora Dorinha Seabra e encaminhado à p... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 754/2026
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Democracia Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
10/11/2026
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.481, de 2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 754, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/09/2026 Publicado no DSF Páginas 431-434 - DSF nº 144
Autuado o Projeto de Lei nº 3481/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Despacho:
18/11/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 18/11/2026 - Matéria deliberada no plenário)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, AJUSTE, CALENDARIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO BASICA, PERIODO, FERIAS, ADAPTAÇÃO, REALIZAÇÃO, EVENTO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, MULHER, FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA)
18/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2026)
Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 754/2026).
Parecer nº 230/2026-Plen/SF apresentado pelo Senadora Professora Dorinha Seabra e encaminhado à publicação (favorável ao projeto).
Discussão da matéria encerrada.
Projeto aprovado.
A matéria vai à sanção.
A Câmara dos Deputados será comunicada.
P.S 230/2026 - PLEN
18/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
Relatório Legislativo
18/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Professora Dorinha Seabra.
10/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 754, de 2026, de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei n° 3.481, de 2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
10/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 754, de 2026, de líderes, que solicita urgência para o presente Projeto de Lei, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
10/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 754, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
RQS 754/2026
01/09/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3481/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 431-434 - DSF nº 144
PL 3481/2026
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2026 20:59