Projeto de Lei n° 3481, de 2026
Autoria: Deputada Federal Any Ortiz (PP/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3481/2026
Assunto: Política Social > Desporto e Lazer, Política Social > Educação > Educação Básica
Ementa: Altera o art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, para dispor sobre o ajuste dos calendários escolares em razão da realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, observadas as normas gerais de organização da educação básica.
- Os sistemas de ensino terão mais flexibilidade para decidir sobre o ajuste dos calendários escolares, considerando suas próprias necessidades e contextos.
- As escolas poderão optar por não alterar seus calendários, caso considerem que isso não seja viável ou necessário.
- A medida pode facilitar a organização das atividades escolares durante o evento esportivo, sem obrigar todas as instituições a seguirem um mesmo padrão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 18/11/2026 - Secretaria de Atas e Diários
- Estado atual:
- 18/11/2026 - APROVADA
Participe
- Identificação:
- PL 3481/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, para dispor sobre o ajuste dos calendários escolares em razão da realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, observadas as normas gerais de organização da educação básica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3481/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3481/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 18/11/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 3481/2026 - PLENÁRIO - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 230/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 18/11/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 230/2026-Plen/SF apresentado pelo Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2026) Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 754/2026). Parecer nº 230/2026-Plen/SF apresentado pelo Senadora Professora Dorinha Seabra e encaminhado à p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 754/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 10/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.481, de 2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 754, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 431-434 - DSF nº 144 | Autuado o Projeto de Lei nº 3481/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/11/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 18/11/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, AJUSTE, CALENDARIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO BASICA, PERIODO, FERIAS, ADAPTAÇÃO, REALIZAÇÃO, EVENTO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, MULHER, FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA)
- Matérias relacionadas:
- 18/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2026)
Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 754/2026).
Parecer nº 230/2026-Plen/SF apresentado pelo Senadora Professora Dorinha Seabra e encaminhado à publicação (favorável ao projeto).
Discussão da matéria encerrada.
Projeto aprovado.
A matéria vai à sanção.
A Câmara dos Deputados será comunicada. - P.S 230/2026 - PLEN
- 18/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Relatório Legislativo
- 18/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Professora Dorinha Seabra.
- 10/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 754, de 2026, de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei n° 3.481, de 2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 10/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 754, de 2026, de líderes, que solicita urgência para o presente Projeto de Lei, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 10/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 754, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 754/2026
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3481/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 431-434 - DSF nº 144
- PL 3481/2026
- Avulso inicial da matéria
Consulta pública encerrada