Projeto de Lei n° 1663, de 2022
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1663/2022
Norma Gerada: Lei nº 15.508 de 21/09/2026
Assunto: Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos
Ementa: Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.
O que é
A proposta extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, que foi criada em 2001. A proposta revoga o decreto que estabeleceu essa área de conservação.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Correção de irregularidades e fraudes ocorridas durante a criação da Floresta Nacional de Cristópolis.
- Alívio para produtores rurais em Baianópolis, que foram prejudicados pela criação da unidade de conservação.
- Eliminação de restrições que impediam produtores de acessar financiamentos e realizar alterações em suas propriedades.
- Anulação de uma unidade de conservação que nunca foi efetivamente implementada e que não possui atributos ambientais adequados.
- Correção de irregularidades e fraudes ocorridas durante a criação da Floresta Nacional de Cristópolis.
- Alívio para produtores rurais em Baianópolis, que foram prejudicados pela criação da unidade de conservação.
- Eliminação de restrições que impediam produtores de acessar financiamentos e realizar alterações em suas propriedades.
- Anulação de uma unidade de conservação que nunca foi efetivamente implementada e que não possui atributos ambientais adequados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.508 de 21/09/2026
- Último local:
- 03/09/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/09/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1663/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1663/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1663/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1663/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:48, Ofício SF nº 1233, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 217, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 1663/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 187/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº187/2026-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 652, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido e encaminha... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 652/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1663, de 2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 652, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 217/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1663/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:48, Ofício SF nº 1233, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 217, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1233/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 1663/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:48, Ofício SF nº 1233, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 217, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1234/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1663/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.234, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 459-461 - DSF nº 145 | Autuado o Projeto de Lei nº 1663/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 03/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 370-373 - DSF nº 145 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 652, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido e encaminhado à publicação o Parecer nº 187, de 2026-PLEN-SF, do relator Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 02/09/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jaques Wagner (encerrado em 02/09/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 08/09/2026 - 22/09/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 22/09/2026 06:19) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, FLORESTA NACIONAL DE CRISTOPOLIS, ESTADO DA BAHIA (BA), REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL
- Matérias relacionadas:
- 22/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15508 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 21/09/2026.
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.234, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1234/2026
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:48, Ofício SF nº 1233, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 217, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:31:48.
- MPSF 217/2026
- OFSF 1233/2026
- Autógrafo - PL 1663/2022
- 03/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 652, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Proferido e encaminhado à publicação o Parecer nº 187, de 2026-PLEN-SF, do relator Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 370-373 - DSF nº 145
- P.S 187/2026 - PLEN
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Jaques Wagner.
- Relatório Legislativo
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 652, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 652/2026
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1663/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 459-461 - DSF nº 145
- PL 1663/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/09/2026 11:25
