Projeto de Lei Complementar n° 74, de 2026
Autoria: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 74/2026
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último local:
- 03/09/2026 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 03/09/2026 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 74/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 74/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 74/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório PLEN - PLP 74/2026 - REDATA
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Camilo Santana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 202/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 202, de 2026-PLEN-SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 671, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminh... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 74/2026
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emendas nº 1, de redação
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 671, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminh... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 74/2026
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emendas nº 2, de redação
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 671, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminh... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 671/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Governo Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 671, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Votação nominal ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 671, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminh... | Veja a tramitação
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 74/2026 | Senador Camilo Santana (PT/CE) | 03/09/2026 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLP 74/2026 | Senador Camilo Santana (PT/CE) | 03/09/2026 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 01/09/2026 | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 03/09/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Camilo Santana (encerrado em 03/09/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Matérias relacionadas:
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 671, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 202, de 2026-PLEN-SF, proferido pelo Senador Camilo Santana, favorável ao projeto, com emendas, que apresenta.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, após o seguinte resultado: sim – 66; não - 0; Presidente – 1; total – 67.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 203, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 202/2026 - PLEN
- EMENDA 1 PLEN - PLP 74/2026
- EMENDA 2 PLEN - PLP 74/2026
- Listagem ou relatório descritivo
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Camilo Santana.
- Relatório Legislativo
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Camilo Santana.
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 671, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 671/2026
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 74/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PLP 74/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2026 20:30
