Projeto de Lei n° 5357, de 2026
Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Improbidade Administrativa, Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Ementa: Dispõe sobre a avaliação das políticas públicas no âmbito da administração pública federal, com fundamento no art. 37, § 16, da Constituição Federal.
O que é
A proposta estabelece regras para que órgãos e entidades da administração pública federal façam avaliação e monitoramento regulares das políticas públicas. Além disso, determina que cada política pública seja avaliada a cada doze meses, considerando qualidade, número de pessoas beneficiadas e relação entre custos e resultados. Por fim, exige divulgação prévia do que será avaliado e posterior divulgação dos resultados em meios de comunicação, especialmente em portais do governo federal.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior realização de avaliações periódicas das políticas públicas pela administração direta e indireta, com divulgação ampla para a população.
- Maior transparência sobre métodos, dados e indicadores usados, permitindo que os resultados reflitam melhor a realidade das políticas públicas.
- Maior estabilidade e continuidade dos critérios de avaliação, facilitando a comparação de resultados ao longo do tempo.
- Maior realização de avaliações periódicas das políticas públicas pela administração direta e indireta, com divulgação ampla para a população.
- Maior transparência sobre métodos, dados e indicadores usados, permitindo que os resultados reflitam melhor a realidade das políticas públicas.
- Maior estabilidade e continuidade dos critérios de avaliação, facilitando a comparação de resultados ao longo do tempo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 14/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5357/2026
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 14/09/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a avaliação das políticas públicas no âmbito da administração pública federal, com fundamento no art. 37, § 16, da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5357/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5357/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 33-41 - DSF nº 152 | Autuado o Projeto de Lei nº 5357/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS GERAIS, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, APERFEIÇOAMENTO, GESTÃO, ESCOLHA, OBJETO, APRECIAÇÃO, RESULTADO, DIVULGAÇÃO, PERIODO, MONITORAMENTO, CRITERIOS, TRANSPARENCIA, INTEGRIDADE, OBRIGAÇÕES, ORGÃOS, PODER PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, CODIGO PENAL, INSERÇÃO, TIPICIDADE, DECLARAÇÃO FALSA, EXCLUSÃO, DADOS, POLITICA PUBLICA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, OBTENÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ACRESCIMO, PENALIDADE, TIPICIDADE, FRAUDE, ADULTERAÇÃO, CRITERIOS, METODOLOGIA, CALCULO, AVALIAÇÃO, POLITICA PUBLICA, IMPEDIMENTO, COMPARAÇÃO, RESULTADO, COMPROMETIMENTO, DIVULGAÇÃO
- 14/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5357/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 33-41 - DSF nº 152
- PL 5357/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/09/2026 16:01