Projeto de Lei n° 5379, de 2026
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o "Certificado Instituição Amiga da Infância".
O que é
A proposta cria o “Certificado Instituição Amiga da Infância”. O certificado é voluntário e pode ser dado a instituições públicas e privadas que lidam com crianças e adolescentes. Para receber o certificado, a instituição deve ter política interna de proteção, canal seguro de denúncias, capacitação da equipe, checagem de antecedentes, espaços acessíveis, participação de crianças e adolescentes nas decisões e não ter condenações recentes por violar esses direitos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior prevenção de violências contra crianças e adolescentes, como abuso sexual, exploração, negligência e trabalho infantil, em ambientes institucionais.
- Maior preparo de adultos em escolas, creches, clubes, entidades de acolhimento, projetos sociais, serviços de saúde e organizações esportivas e culturais para identificar sinais de risco e acionar a rede de proteção.
- Criação de uma cultura institucional de proteção, com adoção de boas práticas em mais instituições, e não apenas nas mais estruturadas.
- Geração de incentivo positivo, pois o certificado funciona como diferencial de imagem e como vantagem em casos de empate em editais de fomento, parcerias e convênios com o poder público.
- Maior prevenção de violências contra crianças e adolescentes, como abuso sexual, exploração, negligência e trabalho infantil, em ambientes institucionais.
- Maior preparo de adultos em escolas, creches, clubes, entidades de acolhimento, projetos sociais, serviços de saúde e organizações esportivas e culturais para identificar sinais de risco e acionar a rede de proteção.
- Criação de uma cultura institucional de proteção, com adoção de boas práticas em mais instituições, e não apenas nas mais estruturadas.
- Geração de incentivo positivo, pois o certificado funciona como diferencial de imagem e como vantagem em casos de empate em editais de fomento, parcerias e convênios com o poder público.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 15/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PL 5379/2026
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 15/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o "Certificado Instituição Amiga da Infância".
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5379/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5379/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- 15/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5379/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 5379/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/09/2026 15:37
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