Projeto de Lei n° 5379, de 2026

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o "Certificado Instituição Amiga da Infância".

O que é
A proposta cria o “Certificado Instituição Amiga da Infância”. O certificado é voluntário e pode ser dado a instituições públicas e privadas que lidam com crianças e adolescentes. Para receber o certificado, a instituição deve ter política interna de proteção, canal seguro de denúncias, capacitação da equipe, checagem de antecedentes, espaços acessíveis, participação de crianças e adolescentes nas decisões e não ter condenações recentes por violar esses direitos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior prevenção de violências contra crianças e adolescentes, como abuso sexual, exploração, negligência e trabalho infantil, em ambientes institucionais.
- Maior preparo de adultos em escolas, creches, clubes, entidades de acolhimento, projetos sociais, serviços de saúde e organizações esportivas e culturais para identificar sinais de risco e acionar a rede de proteção.
- Criação de uma cultura institucional de proteção, com adoção de boas práticas em mais instituições, e não apenas nas mais estruturadas.
- Geração de incentivo positivo, pois o certificado funciona como diferencial de imagem e como vantagem em casos de empate em editais de fomento, parcerias e convênios com o poder público.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
15/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
15/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-09-17 às 11:12

Identificação:
PL 5379/2026
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
15/09/2026
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o "Certificado Instituição Amiga da Infância".
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5379/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/09/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5379/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
15/09/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5379/2026. O projeto vai à publicação.
PL 5379/2026
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/09/2026 15:37