Projeto de Resolução do Senado n° 16, de 1999
- Autoria
- Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 17 de 02/05/2002
- Natureza
- Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 332 E SUPRIME O ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 17 de 02/05/2002
- Último estado:
- 07/05/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 16/1999
- Autor:
- Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
- Data:
- 10/03/1999
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 332 E SUPRIME O ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 6817-6818 | Aprovado, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-CDIR. À CDIR, para a redação final. A seguir é lido o Parecer nº 513/2002-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 230/2002, do Sr. Antônio Carlos Valadares. À promulgação. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
01/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 6810-6811 | Aprovado, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-CDIR. À CDIR, para a redação final. A seguir é lido o Parecer nº 513/2002-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 230/2002, do Sr. Antônio Carlos Valadares. À promulgação. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
11/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 3997-4001 | Leitura dos Pareceres nºs 233/2002-CCJ, Relator Senador Luiz Otávio e 233-A/2002-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, favorável com as modificações contidas nas Emenda nºs 1 a 4-CDIR. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCSF. |
15/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2288-2289 | É lido e defirido o Requerimento nº 71/2002, do Sr. Ademir Andrade, solicitando o desapensamento da matéria, que tramita em conjunto com o PRS nº 81/99 e mais outros 42 projetos de resolução, em virtude da aprovação do Requerimento nº 472/99. A Presidência determina o desapensamento do projeto, conforme fala anexada ao processado folha nº 9. Às CCJ e CDIR. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 11/08/1999)
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO, COMISSÃO, LEGISLATURA, TRAMITAÇÃO, AUTORIA, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONGRESSO NACIONAL, (STF), EXERCICIO, MANDATO, PARECER, FAVORAVEL, ARQUIVAMENTO, DESARQUIVAMENTO. SUPRESSÃO, ARTIGO, PROPOSIÇÃO, LEGISLATURA, ARQUIVAMENTO, DESARQUIVAMENTO, ORIGEM, REVISÃO, PARECER, FAVORAVEL, COMISSÃO.
- Observações:
- PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000017 DE 2002, PUBLICADA NOS DOU Nº 84, 03 05 2002, PAG 00003 E DSF 03 05 2002, PAG 7203.
- 07/08/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 08/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 07/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000017 DE 2002.
DSF - 03/05/2002 PÁG. 07203.
DOU-E- 03/05/2002 PÁG. 00003.
Promulgada em 02/05/2002.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 07/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 19:15 hs.
- 07/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SSEXP.
- 02/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 02/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:00 hs.
- 02/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 32 e 33.
À Subsecretaria de Expediente.
- 02/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 32/33).
- 02/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:05 hs
- 02/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 30/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-CDIR.
À CDIR, para a redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 513/2002-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 230/2002, do Sr. Antônio Carlos Valadares.
À promulgação.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 6810-6811
- Publicado no DSF Páginas 6817-6818
- 25/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/04/2002.
Discussão, em turno único.
- 19/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do Dia 30.04.2002 (12d).
- 10/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 233/2002-CCJ, Relator Senador Luiz Otávio e 233-A/2002-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, favorável com as modificações contidas nas Emenda nºs 1 a 4-CDIR.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCSF. - Publicado no DSF Páginas 3997-4001
- 09/04/2002
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do Parecer da Comissão Diretora, aprovado em reunião realizada nesta data.
- 09/04/2002
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- Recebido do Gabinete do Senador Edison Lobão com minuta de parecer favorável, com as Emendas nºs 1 a 4-CDir, que oferece.
- 09/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Distribuído ao Senador Edison Lobão para relatar.
- 03/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Luiz Otávio, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação da matéria.
À Comissão Diretora.
- 20/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Otávio , para emitir relatório.
- 15/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Aguardando designação de Relator.
- 14/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e defirido o Requerimento nº 71/2002, do Sr. Ademir Andrade, solicitando o desapensamento da matéria, que tramita em conjunto com o PRS nº 81/99 e mais outros 42 projetos de resolução, em virtude da aprovação do Requerimento nº 472/99.
A Presidência determina o desapensamento do projeto, conforme fala anexada ao processado folha nº 9.
Às CCJ e CDIR. - Publicado no DSF Páginas 2288-2289
- 14/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata, à pedido, para leitura de requerimento.
- 04/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna ao gabinete do Senador Francelino Pereira para conclusão do relatório, observando o Requerimento nº 472, de 1999, que aprovou a tramitação conjunta das matérias que alteram o RISF.
- 03/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 362/2000, o Projeto de Resolução nº 80/99, deixa de tramitar em conjunto com a matéria, continuando a mesma a sua tramitação conjunta com as demais.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão Diretora.
- 27/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 03.10.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 362/2000, de desapensamento do PRS 80/99.
- 19/09/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 362/2000.
- 26/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 362/2000, na sessão de 21/06 do Sr. Roberto Requião, solicitando que os PRS nºs 80 e 81/99, sejam desapensados.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia, do requerimento lido.
- 21/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 76/00, de 31/05/2000, com a finalidade de requerimento de desapensação.
- 22/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francelino Pereira em 22.09.99 para emitir relatório.
- 17/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 17.09.99.
Tramitação conjunta com todas as matérias que alteram o RISF (requerimento 472/99).
Matéria aguardando distribuição.
- 17/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJ.
- 17/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SACP com destino à CCJ.
- 14/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 472, de 1999, que solicita o apensamento ao Projeto de Resolução nº 81, de 1999, de todas as matérias que tratam de alteração no Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLS.
- 10/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/9/99.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 432, 472 e 473 , de 1999, de tramitação conjunta de matérias que alteram o Regimento Interno.
- 31/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento adiado para a sessão deliberativa ordinária de 14/9/99, o RQS nº 432, de 1999, de tramitação
conjunta.
- 25/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Leitura dos Requerimentos nºs 472 e 473, de 1999, solicitando a tramitação conjunta de todos os Projetos de Resolução que alteram o Regimento Interno do Senado Federal.
Aguardando inclusão dos Requerimentos em Ordem do Dia.
- 25/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 08/09/99.
Votação, em turno único, do RQS nº 432, de 1999.
- 17/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 432, de 1999, de tramitação conjunta.
- 17/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 432, de 1999, de autoria do Senador Romeu Tuma solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Resolução nº 59, de 1999, por tratarem de matéria correlata.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento
- 12/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta com o PRS 59/99.
- 12/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 12/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SACP, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta com o PRS 59/99, de acordo a Ordem nº 98/99.
- 13/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 26/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN ALVARO DIAS.
- 19/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 19/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CDIR.
DSF 20 03 PAG 5966.
- 19/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS.
- 11/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: DE 12 A 18 03 99.
- 10/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA, DEVENDO FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 11 03 PAG 4822 E 4823.
- 10/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 10/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:56