Projeto de Lei n° 5396, de 2026
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Ementa: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parcela da receita de royalties da União relativos à exploração de hidrocarbonetos da bacia da Foz do Rio Amazonas e da Margem Equatorial, à cobertura das despesas salariais do quadro funcional especial em extinção da União relativo aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia de que trata o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
- Parte das futuras receitas da exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial será usada para custear despesas dos servidores e pensionistas dos antigos territórios.
- A União poderá ter uma fonte permanente de recursos para pagar essas despesas, inclusive diante de novas inclusões no quadro especial em extinção.
- Os pagamentos poderão ter maior previsibilidade orçamentária e financeira no longo prazo.
- A medida poderá reforçar a segurança jurídica das regras de integração desses servidores aos quadros da União.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 17/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5396/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 17/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parcela da receita de royalties da União relativos à exploração de hidrocarbonetos da bacia da Foz do Rio Amazonas e da Margem Equatorial, à cobertura das despesas salariais do quadro funcional especial em extinção da União relativo aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia de que trata o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5396/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5396/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 17-25 - DSF nº 155 | Autuado o Projeto de Lei nº 5396/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CALCULO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, ROYALTIES, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, OBRIGATORIEDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PREVISÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, REGIÃO, BACIA, FOZ, RIO AMAZONAS, MARGEM EQUATORIAL, COBERTURA, DESPESA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PENSIONISTA, QUADRO DE PESSOAL, EXTINÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
- 17/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5396/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 17-25 - DSF nº 155
- PL 5396/2026
- Avulso inicial da matéria