Projeto de Lei n° 5402, de 2026
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática, Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual, Política Social > Proteção Social > População Indígena, Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Ementa: Institui o Marco Legal da Propriedade Intelectual e da Inovação Biotecnológica da Amazônia Legal; autoriza a instituição, no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de exame prioritário de patentes de tecnologias sustentáveis de base biológica e do Sistema Nacional de Depósito de Material Biológico; estabelece mecanismo de recomposição do prazo de vigência da patente por atraso administrativo; cria a Política Nacional de Inovação da Bioeconomia Amazônica (Polinova-Amazônia); autoriza a criação de ambiente regulatório experimental para tecnologias sustentáveis; e altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.
- Pesquisadores, empresas e instituições poderão ter mais segurança e rapidez para proteger tecnologias sustentáveis de base biológica.
- Empresas de biotecnologia poderão ter melhores condições para captar investimentos e desenvolver produtos no Brasil.
- O País poderá reduzir custos e dependência de instituições estrangeiras para o depósito de microrganismos e outros materiais biológicos usados em pedidos de patente.
- A Amazônia Legal poderá ampliar a pesquisa, a bioindústria local e as cadeias produtivas da sociobiodiversidade.
- Povos indígenas e comunidades tradicionais poderão participar dos resultados econômicos das tecnologias desenvolvidas com seu conhecimento tradicional.
- A medida poderá ajudar a transformar recursos da biodiversidade em produtos e tecnologias, com conservação ambiental e geração de empregos qualificados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5402/2026
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 18/09/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Marco Legal da Propriedade Intelectual e da Inovação Biotecnológica da Amazônia Legal; autoriza a instituição, no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de exame prioritário de patentes de tecnologias sustentáveis de base biológica e do Sistema Nacional de Depósito de Material Biológico; estabelece mecanismo de recomposição do prazo de vigência da patente por atraso administrativo; cria a Política Nacional de Inovação da Bioeconomia Amazônica (Polinova-Amazônia); autoriza a criação de ambiente regulatório experimental para tecnologias sustentáveis; e altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5402/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5402/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 17-26 - DSF nº 156 | Autuado o Projeto de Lei nº 5402/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MARCO LEGAL, PROPRIEDADE INTELECTUAL, INOVAÇÃO, BIOTECNOLOGIA, Amazônia Legal, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, DIRETRIZ, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AMBITO, INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), EXAME, PATENTE DE INVENÇÃO, TECNOLOGIA, PRODUTO, PROCESSO, INVENÇÃO, SUSTENTABILIDADE, REDUÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE, SISTEMA NACIONAL, DEPOSITO, MATERIAL BIOLOGICO, GARANTIA, COMUNIDADE TRADICIONAL, PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, DIREITO, PATRIMONIO GENETICO, POLITICA NACIONAL, BIOECONOMIA, REGIÃO AMAZONICA, INSTRUMENTO, FOMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PATENTE DE INVENÇÃO, PEDIDO, TECNOLOGIA, SUSTENTABILIDADE, EXAME, PRIORIDADE, PRAZO, VIGENCIA, ACRESCIMO, PERIODO, ATRASO, ADMINISTRAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, TITULARIDADE, COMUNIDADE, RECONHECIMENTO, PEDIDO, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, CONHECIMENTO, COMUNIDADE TRADICIONAL
- 18/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5402/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 17-26 - DSF nº 156
- PL 5402/2026
- Avulso inicial da matéria