Projeto de Lei n° 5427, de 2026
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto: Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual, Política Social > Saúde
Ementa: Declara de interesse público, para os fins do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, as patentes e os pedidos de patente relativos a medicamentos cujo princípio ativo seja a tirzepatida, destinados ao tratamento do diabetes mellitus tipo 2 e da obesidade.
- Ampliação do acesso a tratamentos de doenças metabólicas, facilitando a oferta do medicamento para pacientes com diabetes tipo 2, obesidade e doenças associadas.
- Equilíbrio entre direito de propriedade e saúde pública, permitindo que o Estado utilize mecanismos legais para reduzir custos de tecnologias médicas relevantes.
- Preservação da análise técnica, administrativa e jurídica pelo Poder Executivo, que decidirá se concederá ou não a autorização efetiva para outros laboratórios.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 21/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5427/2026
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/09/2026
- Descrição/Ementa
- Declara de interesse público, para os fins do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, as patentes e os pedidos de patente relativos a medicamentos cujo princípio ativo seja a tirzepatida, destinados ao tratamento do diabetes mellitus tipo 2 e da obesidade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5427/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5427/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 157 | Autuado o Projeto de Lei nº 5427/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, INTERESSE PUBLICO, PEDIDO, PATENTE DE INVENÇÃO, ATIVO, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO, DIABETES, OBESIDADE, OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, LICENÇA, EXPLORAÇÃO
- 21/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5427/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 157
- PL 5427/2026
- Avulso inicial da matéria