Projeto de Lei n° 5485, de 2026
Autoria: Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
Assunto: Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir o Auxílio Representação Esportiva, destinado a atletas oficialmente convocados para competições nacionais ou internacionais.
O que é
A proposta cria o Auxílio Representação Esportiva. Organizações esportivas privadas que recebam recursos federais ou de loterias deverão custear atletas oficialmente convocados para competições nacionais ou internacionais. O custeio incluirá, por exemplo, transporte, hospedagem, alimentação, inscrição e transporte de equipamentos. A organização não poderá exigir que o atleta pague antes as despesas. O auxílio também poderá cobrir um acompanhante necessário de atleta menor de idade ou com deficiência.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Atletas convocados oficialmente poderão participar de competições sem usar recursos próprios para pagar despesas necessárias.
- Atletas poderão deixar de depender de rifas, arrecadações coletivas ou campanhas para custear a participação em competições.
- Organizações esportivas que recebam os recursos previstos deverão informar antes como pagarão as despesas dos atletas.
- O custeio poderá complementar valores já pagos por outras fontes, sem duplicar o pagamento da mesma despesa.
- A proposta não mudará os critérios técnicos nem as decisões das organizações sobre a convocação de atletas.
- Atletas convocados oficialmente poderão participar de competições sem usar recursos próprios para pagar despesas necessárias.
- Atletas poderão deixar de depender de rifas, arrecadações coletivas ou campanhas para custear a participação em competições.
- Organizações esportivas que recebam os recursos previstos deverão informar antes como pagarão as despesas dos atletas.
- O custeio poderá complementar valores já pagos por outras fontes, sem duplicar o pagamento da mesma despesa.
- A proposta não mudará os critérios técnicos nem as decisões das organizações sobre a convocação de atletas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 29/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PL 5485/2026
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir o Auxílio Representação Esportiva, destinado a atletas oficialmente convocados para competições nacionais ou internacionais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5485/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5485/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 17-24 - DSF nº 163 | Autuado o Projeto de Lei nº 5485/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, ESPORTE, REQUISITOS, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, RECEBIMENTO, REPASSE, RECURSOS PUBLICOS, RECEITA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, OBRIGATORIEDADE, CUSTEIO, AUXILIO, ATLETAS, REPRESENTAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, AMBITO NACIONAL, AMBITO INTERNACIONAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, BENEFICIARIO
- 29/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5485/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 17-24 - DSF nº 163
- PL 5485/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/10/2026 10:30
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