Projeto de Lei n° 5485, de 2026

Autoria: Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)

Assunto: Política Social > Desporto e Lazer

Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir o Auxílio Representação Esportiva, destinado a atletas oficialmente convocados para competições nacionais ou internacionais.

O que é
A proposta cria o Auxílio Representação Esportiva. Organizações esportivas privadas que recebam recursos federais ou de loterias deverão custear atletas oficialmente convocados para competições nacionais ou internacionais. O custeio incluirá, por exemplo, transporte, hospedagem, alimentação, inscrição e transporte de equipamentos. A organização não poderá exigir que o atleta pague antes as despesas. O auxílio também poderá cobrir um acompanhante necessário de atleta menor de idade ou com deficiência.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Atletas convocados oficialmente poderão participar de competições sem usar recursos próprios para pagar despesas necessárias.
- Atletas poderão deixar de depender de rifas, arrecadações coletivas ou campanhas para custear a participação em competições.
- Organizações esportivas que recebam os recursos previstos deverão informar antes como pagarão as despesas dos atletas.
- O custeio poderá complementar valores já pagos por outras fontes, sem duplicar o pagamento da mesma despesa.
- A proposta não mudará os critérios técnicos nem as decisões das organizações sobre a convocação de atletas.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
29/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-10-10 às 00:33

Identificação:
PL 5485/2026
Autor:
Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
Data:
29/09/2026
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir o Auxílio Representação Esportiva, destinado a atletas oficialmente convocados para competições nacionais ou internacionais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5485/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/09/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5485/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/09/2026 Publicado no DSF Páginas 17-24 - DSF nº 163
Autuado o Projeto de Lei nº 5485/2026. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, ESPORTE, REQUISITOS, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, RECEBIMENTO, REPASSE, RECURSOS PUBLICOS, RECEITA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, OBRIGATORIEDADE, CUSTEIO, AUXILIO, ATLETAS, REPRESENTAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, AMBITO NACIONAL, AMBITO INTERNACIONAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, BENEFICIARIO
29/09/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5485/2026. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 17-24 - DSF nº 163
PL 5485/2026
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/10/2026 10:30