A proposta estabelece prioridade para pedidos administrativos de medicamentos destinados ao tratamento de pessoas com câncer no SUS. O órgão responsável deverá decidir em até cinco dias úteis. Em casos urgentes, deverá decidir em até 48 horas. A decisão negativa deverá explicar seus motivos e indicar se há tratamento alternativo disponível no SUS. A falta de resposta permitirá que o paciente considere o pedido negado para buscar a Justiça. O pedido administrativo não será obrigatório antes da ação judicial em situações urgentes.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Pessoas com câncer poderão receber respostas mais rápidas sobre pedidos de medicamentos.
- Pacientes em situação urgente poderão evitar atrasos que comprometam o início ou a continuidade do tratamento.
- O Poder Público deverá apresentar decisões mais claras sobre os motivos para negar medicamentos e sobre tratamentos alternativos disponíveis no SUS.
- A falta de resposta administrativa poderá permitir o acesso à Justiça sem a necessidade de esperar indefinidamente por uma decisão.
- Juízes poderão ter mais informações sobre a resposta ou a omissão do Poder Público ao analisar pedidos de medicamentos.
- O SUS poderá identificar mais rapidamente as necessidades dos pacientes e planejar a compra e a distribuição de medicamentos.
- Demandas judiciais causadas por demora, falhas ou falta de resposta administrativa poderão diminuir.