Projeto de Lei n° 5507, de 2026
Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
Assunto: Política Social > Saúde, Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para dispor sobre o teletrabalho ou trabalho remoto para pessoas em tratamento contra o câncer.
A proposta dá prioridade ao teletrabalho ou trabalho remoto para empregados em tratamento contra o câncer, quando suas atividades puderem ser feitas fora do local de trabalho. O empregado deverá comprovar o tratamento com documento médico. O teletrabalho dependerá de pedido do empregado e não poderá reduzir salário, direitos ou condições de trabalho. O empregado poderá manter o trabalho presencial ou pedir alteração, suspensão ou encerramento do trabalho remoto. A regra não se aplica durante afastamentos médicos.
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Empregados em tratamento contra o câncer poderão conciliar melhor o trabalho com consultas, exames e procedimentos de saúde.
- A redução de deslocamentos poderá diminuir o desgaste físico de empregados com fadiga, indisposição ou baixa imunidade.
- Empregados poderão permanecer em suas atividades profissionais durante o tratamento, quando sua condição de saúde permitir.
- Empregados poderão escolher entre o trabalho remoto e o presencial, de acordo com sua condição clínica e preferência.
- Empregadores manterão a possibilidade de exigir trabalho presencial nas atividades que dependam da presença física do empregado.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/10/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/10/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5507/2026
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para dispor sobre o teletrabalho ou trabalho remoto para pessoas em tratamento contra o câncer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5507/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5507/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/2026 | Publicado no DSF Páginas 30-36 - DSF nº 165 | Autuado o Projeto de Lei nº 5507/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PREVISÃO, PRIORIDADE, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TELETRABALHO, REQUISITOS, PACIENTE, TRATAMENTO, CANCER
- 01/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5507/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 30-36 - DSF nº 165
- PL 5507/2026
- Avulso inicial da matéria