Projeto de Lei n° 5526, de 2026
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto: Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Política Social > Desporto e Lazer, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Institui o Programa Nacional de Territórios da Paz (PNTPaz), estabelece diretrizes para a implantação dos Centros Integrados da Cidadania (CICs), dispõe sobre a cooperação entre o Poder Público, o Sistema S, entidades de representação do setor produtivo e do terceiro setor, autoriza a celebração de parcerias público-privadas, cria incentivos fiscais para empresas financiadoras e dá outras providências.
cria o Programa Nacional de Territórios da Paz (PNTPaz), voltado a áreas com alta vulnerabilidade social e elevados índices de criminalidade. A proposta prevê a criação de Centros Integrados da Cidadania (CICs), que reunirão gratuitamente, em um mesmo local, serviços de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, qualificação profissional e mediação de conflitos. O programa poderá contar com parcerias com empresas, Sistema S e organizações da sociedade civil, além de incentivos fiscais para empresas que financiarem projetos.
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior presença do poder público em áreas vulneráveis, com oferta concentrada de serviços e oportunidades para a população.
- Redução da violência e dos crimes letais nos territórios atendidos, a partir de ações sociais, educativas e de prevenção.
- Ampliação do acesso de jovens em situação de vulnerabilidade a cursos profissionalizantes, emprego, empreendedorismo e geração de renda.
- Participação do Sistema S, de empresas e de organizações da sociedade civil na oferta de cursos, equipamentos e atividades nos centros.
- Uso de prédios públicos já existentes para reduzir custos e acelerar a implantação dos centros.
- Ampliação dos recursos para os centros por meio de parcerias público-privadas, doações empresariais e recursos públicos disponíveis.
- Maior transparência sobre os recursos aplicados, os serviços oferecidos e os resultados alcançados pelo programa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/10/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 06/10/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5526/2026
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 06/10/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Territórios da Paz (PNTPaz), estabelece diretrizes para a implantação dos Centros Integrados da Cidadania (CICs), dispõe sobre a cooperação entre o Poder Público, o Sistema S, entidades de representação do setor produtivo e do terceiro setor, autoriza a celebração de parcerias público-privadas, cria incentivos fiscais para empresas financiadoras e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5526/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/10/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5526/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, TERRITORIO, PAZ, OBJETIVO, PROMOÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL, PREVENÇÃO, VIOLENCIA, REFORÇO, DIREITOS, AREA, VULNERABILIDADE, REDUÇÃO, CRIME, ATUAÇÃO, PODER PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA, ENTIDADE, CLASSE, SISTEMA S, TERCEIRO SETOR, AMBITO, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), DIRETRIZ, CONVENIO, ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CELEBRAÇÃO, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP), PROJETO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, MANUTENÇÃO, GESTÃO, CENTRO, CIDADANIA, GRATUIDADE, SERVIÇOS GERAIS, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, BASE, LUCRO REAL, INCIDENCIA, PERCENTAGEM, DOAÇÃO, PROJETO, IMPLANTAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPAMENTOS, PREVENÇÃO, VIOLENCIA, CENTRO, CIDADANIA, OBJETIVO, RESULTADO, AVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL, TERRITORIO, PAZ, AMBITO, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI)
- 06/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5526/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 5526/2026
- Avulso inicial da matéria