Projeto de Lei n° 3652, de 2025

Autoria: Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3652/2025

Assunto: Política Social > Educação > Educação Básica

Ementa: Institui instrumento de orientação educacional e profissional, facultativo e não avaliativo, para apoio à reflexão sobre percursos formativos e profissionais.

O que é
A proposta estabelece um instrumento voluntário de orientação educacional e profissional para estudantes do último ano do ensino médio. O instrumento ajudará na reflexão sobre interesses, aptidões e possibilidades de estudo e trabalho. Ele não poderá gerar notas, classificações, seleção ou indicação obrigatória de carreira. Os resultados serão individuais e restritos ao estudante. A regulamentação federal definirá regras de aplicação, proteção de dados, acessibilidade e redução de vieses.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Estudantes do ensino médio poderão ter mais informações para refletir sobre a continuidade dos estudos e a futura atuação profissional.
- Estudantes da rede pública poderão ampliar o acesso à orientação educacional e profissional.
- Os estudantes poderão conhecer melhor seus interesses, aptidões e possibilidades de formação.
- O instrumento poderá considerar diferenças regionais, trajetórias educacionais e necessidades de acessibilidade.
- A aplicação gradual permitirá acompanhar resultados gerais e aperfeiçoar o instrumento ao longo do tempo.
- As regras de proteção de dados e de acesso restrito aos resultados poderão evitar o uso das informações para seleção, classificação ou perfilamento dos estudantes.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/10/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
14/10/2026 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-11-15 às 01:56

Identificação:
PL 3652/2025
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/10/2026
Descrição/Ementa
Institui instrumento de orientação educacional e profissional, facultativo e não avaliativo, para apoio à reflexão sobre percursos formativos e profissionais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3652/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/10/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3652/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/10/2026 Publicado no DSF Páginas 235-239 - DSF nº 173
Autuado o Projeto de Lei nº 3652/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INSTRUMENTO , ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL , PROFISSÃO , VOCAÇÃO , CARATER FACULTATIVO , ESTUDANTE , ENSINO MEDIO , APOIO , FORMAÇÃO , PROTEÇÃO , INFORMAÇÕES , RESULTADO , CRITERIOS , DIRETRIZES GERAIS , REGULAMENTAÇÃO .
14/10/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3652/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 235-239 - DSF nº 173
PL 3652/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 10:04