Projeto de Lei n° 3652, de 2025
Autoria: Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3652/2025
Assunto: Política Social > Educação > Educação Básica
Ementa: Institui instrumento de orientação educacional e profissional, facultativo e não avaliativo, para apoio à reflexão sobre percursos formativos e profissionais.
- Estudantes do ensino médio poderão ter mais informações para refletir sobre a continuidade dos estudos e a futura atuação profissional.
- Estudantes da rede pública poderão ampliar o acesso à orientação educacional e profissional.
- Os estudantes poderão conhecer melhor seus interesses, aptidões e possibilidades de formação.
- O instrumento poderá considerar diferenças regionais, trajetórias educacionais e necessidades de acessibilidade.
- A aplicação gradual permitirá acompanhar resultados gerais e aperfeiçoar o instrumento ao longo do tempo.
- As regras de proteção de dados e de acesso restrito aos resultados poderão evitar o uso das informações para seleção, classificação ou perfilamento dos estudantes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/10/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 14/10/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PL 3652/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- Institui instrumento de orientação educacional e profissional, facultativo e não avaliativo, para apoio à reflexão sobre percursos formativos e profissionais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3652/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3652/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/10/2026 | Publicado no DSF Páginas 235-239 - DSF nº 173 | Autuado o Projeto de Lei nº 3652/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INSTRUMENTO , ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL , PROFISSÃO , VOCAÇÃO , CARATER FACULTATIVO , ESTUDANTE , ENSINO MEDIO , APOIO , FORMAÇÃO , PROTEÇÃO , INFORMAÇÕES , RESULTADO , CRITERIOS , DIRETRIZES GERAIS , REGULAMENTAÇÃO .
- 14/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3652/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 235-239 - DSF nº 173
- PL 3652/2025
- Avulso inicial da matéria
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