Projeto de Lei Complementar n° 268, de 2026

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos, Organização do Estado > Poder Judiciário, Jurídico > Direito Eleitoral

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para tornar inelegíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos contados do afastamento, os que tenham ocupado o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

O que é
A proposta altera as regras de inelegibilidade para impedir que ex-ministros do Supremo Tribunal Federal disputem eleições durante oito anos após deixarem o cargo. A regra alcança saídas por aposentadoria, exoneração ou perda do cargo. A restrição também valerá para quem deixou o cargo antes da vigência da proposta, se o prazo de oito anos ainda não tiver terminado.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Ex-ministros do Supremo Tribunal Federal terão de esperar oito anos para se candidatar após deixarem o cargo.
- A medida poderá reduzir a influência do cargo de ministro em futuras candidaturas.
- A medida poderá afastar candidatos de eleições regidas por normas e decisões das quais participaram durante o exercício do cargo.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
15/10/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
15/10/2026 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-10-20 às 12:47
Identificação:
PLP 268/2026
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
15/10/2026
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para tornar inelegíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos contados do afastamento, os que tenham ocupado o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 268/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2026
Descrição/Ementa
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Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 268/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERIODO, INELEGIBILIDADE, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HIPOTESE, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO, DESTITUIÇÃO, ABRANGENCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE
15/10/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 268/2026. O projeto vai à publicação.
PLP 268/2026
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/10/2026 08:13