Projeto de Lei n° 5607, de 2026
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer restrições à concessão extraordinária de benefícios econômicos, fiscais, financeiros e sociais durante o ano eleitoral e tipificar o crime de concessão dolosa de benefícios públicos em violação às restrições eleitorais.
- Maior prevenção do uso de recursos públicos e benefícios governamentais para influenciar eleições.
- Regras mais claras para diferenciar a continuidade de políticas públicas da criação ou ampliação extraordinária de benefícios no ano eleitoral.
- Aplicação de sanções eleitorais e possível inelegibilidade aos responsáveis, conforme as regras aplicáveis.
- Aplicação de pena de reclusão e multa a agentes públicos que concederem ou pagarem benefícios proibidos com conhecimento da irregularidade.
- Preservação de programas sociais regulares, direitos já estabelecidos, medidas para calamidades e emergências e serviços públicos essenciais.
- Maior proteção da igualdade de condições entre candidatos e da legitimidade das eleições.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/10/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 19/10/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5607/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 19/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer restrições à concessão extraordinária de benefícios econômicos, fiscais, financeiros e sociais durante o ano eleitoral e tipificar o crime de concessão dolosa de benefícios públicos em violação às restrições eleitorais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5607/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/10/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5607/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, CHEFE, EXECUTIVO, AGENTE PUBLICO, RESPONSAVEL, POLITICAS PUBLICAS, AMPLIAÇÃO, EXECUÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, BENEFICIO, NATUREZA ECONOMICA, NATUREZA FINANCEIRA, NATUREZA TRIBUTARIA, NATUREZA SOCIAL, ANO, ELEIÇÕES, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, IGUALDADE, OPORTUNIDADE, CANDIDATO, PROCESSO ELEITORAL, CAMPANHA ELEITORAL, IMPEDIMENTO, ABUSO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, CRIAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME ELEITORAL, DETERMINAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CHEFE, EXECUTIVO, AGENTE PUBLICO, RESPONSAVEL, EXECUÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, AMPLIAÇÃO, BENEFICIO, NATUREZA ECONOMICA, NATUREZA FINANCEIRA, NATUREZA TRIBUTARIA, NATUREZA SOCIAL, ANO, ELEIÇÕES, PROIBIÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL
- Observações:
- LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL
- 19/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5607/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 5607/2026
- Avulso inicial da matéria