Projeto de Lei n° 5611, de 2026
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Ementa: Institui a Política Nacional de Promoção de Produtos de Baixo Carbono (PNPBC), dispõe sobre a promoção do Brasil como fornecedor internacional de bens e serviços de baixa intensidade de carbono e sobre instrumentos de estímulo à demanda por esses produtos, e altera as Leis nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- O país poderá usar sua matriz energética com alta participação de fontes renováveis como vantagem para produtos industriais e agropecuários.
- Empresas brasileiras poderão comprovar melhor a baixa emissão de seus produtos para compradores estrangeiros.
- Exportadores poderão reduzir custos e barreiras ligados a cobranças sobre emissões em mercados importadores, como a União Europeia.
- O Brasil poderá ampliar exportações, atrair investimentos e gerar empregos em setores de baixo carbono.
- A União poderá aumentar a compra de materiais de baixo carbono, como aço, cimento e concreto, em obras e serviços públicos.
- Produtores poderão acessar crédito, garantias e outros apoios para investir na redução de emissões.
- Microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e agricultores familiares poderão ter certificação mais simples, menos custosa e apoio prioritário à exportação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/10/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 20/10/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5611/2026
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 20/10/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Promoção de Produtos de Baixo Carbono (PNPBC), dispõe sobre a promoção do Brasil como fornecedor internacional de bens e serviços de baixa intensidade de carbono e sobre instrumentos de estímulo à demanda por esses produtos, e altera as Leis nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5611/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/10/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5611/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/2026 | Publicado no DSF Páginas 70-83 - DSF nº 177 | Autuado o Projeto de Lei nº 5611/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INSTRUMENTO , Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) , POLITICA NACIONAL , PROMOÇÃO , PRODUTO , FORNECIMENTO , BENS , SERVIÇO , INSUMO , INCENTIVO , ECONOMIA DE BAIXO CARBONO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , LICITAÇÃO , PREFERENCIA , BENS , SERVIÇO , CERTIFICADO , ECONOMIA DE BAIXO CARBONO , AMBITO , POLITICA NACIONAL . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , PROMOÇÃO , PRODUTO , FORNECIMENTO , BENS , SERVIÇO , INSUMO , INCENTIVO , ECONOMIA DE BAIXO CARBONO , MERCADO INTERNO , MERCADO EXTERNO , AMBITO , Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) , Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , AUTORIZAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , CERTIFICADO , COORDENAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) , COMPETENCIA , REGISTRO , AMBITO NACIONAL , DECLARAÇÃO , CONFERENCIA , EMISSÃO , GAS CARBONICO , FIXAÇÃO , PENALIDADE , AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÃO E INVESTIMENTO (APEXBRASIL) , ARTICULAÇÃO , ITAMARATI (MRE) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , EXECUÇÃO , PROGRAMA , COMITE GESTOR , ORGÃO COLEGIADO , CONSELHO DELIBERATIVO , COMPOSIÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , EXECUTIVO .
- 20/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5611/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 70-83 - DSF nº 177
- PL 5611/2026
- Avulso inicial da matéria