Projeto de Lei n° 1123, de 2025

Autoria: Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1123/2025

Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Pública

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.

O que é
A proposta obriga as unidades do SUS a aceitar exames feitos em serviços privados de saúde. Os exames deverão cumprir prazos de validade, requisitos técnicos e padrões de qualidade definidos pelo órgão competente do SUS. Profissionais de saúde ou equipes responsáveis pelo atendimento avaliarão cada caso.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução da repetição de exames já realizados em serviços privados.
- Diminuição do tempo de espera de pacientes por cirurgias eletivas no SUS.
- Liberação de espaço nos laboratórios públicos para pessoas que precisam realizar exames pela rede pública.
- Redução da sobrecarga dos laboratórios públicos e do uso de recursos do SUS em exames repetidos.
- Possibilidade de direcionar recursos economizados para áreas como ampliação de leitos e contratação de profissionais.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/10/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
20/10/2026 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-11-14 às 09:09
Identificação:
PL 1123/2025
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/10/2026
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1123/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/10/2026
Descrição/Ementa
-

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Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DA SAUDE , OBRIGATORIEDADE , ACEITAÇÃO , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , EXAME , REALIZAÇÃO , SERVIÇO DE SAUDE , SETOR PRIVADO , CRITERIOS , REQUISITOS , SERVIÇO TECNICO , PADRÃO , QUALIDADE , DEFINIÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ORGÃO PUBLICO .
20/10/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1123/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 1123/2025
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 09:48