Projeto de Lei n° 2883, de 2024
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2883/2024
Assunto: Orçamento Público, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Cria o Orçamento Mulher e dá outras providências.
- Transparência nos gastos públicos, garantindo que qualquer cidadão consiga acompanhar quanto dinheiro o governo realmente destina para ações voltadas às mulheres.
- Avaliação da eficiência das políticas públicas, permitindo medir se os recursos investidos estão trazendo resultados práticos na promoção dos direitos e na proteção das mulheres.
- Fortalecimento das ações contra a violência e a desigualdade, ao dar prioridade e visibilidade orçamentária para programas de inclusão social e enfrentamento da violência de gênero.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/10/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 21/10/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
- Identificação:
- PL 2883/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/10/2026
- Descrição/Ementa
- Cria o Orçamento Mulher e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2883/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2883/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2026 | Publicado no DSF Páginas 59-63 - DSF nº 178 | Autuado o Projeto de Lei nº 2883/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, VALOR, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, ATENDIMENTO, MULHER, EDUCAÇÃO, SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL
- 21/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2883/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 59-63 - DSF nº 178
- PL 2883/2024
- Avulso inicial da matéria
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