Projeto de Lei n° 2883, de 2024

Orçamento Mulher

Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2883/2024

Assunto: Orçamento Público, Política Social > Proteção Social > Mulheres

Ementa: Cria o Orçamento Mulher e dá outras providências.

O que é
A proposta estabelece que União, estados, Distrito Federal e municípios apresentem um quadro específico dentro da lei orçamentária, chamado "Orçamento Mulher". Esse anexo mostrará detalhadamente os recursos previstos e executados em saúde, educação, assistência social e outras ações destinadas diretamente às mulheres.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Transparência nos gastos públicos, garantindo que qualquer cidadão consiga acompanhar quanto dinheiro o governo realmente destina para ações voltadas às mulheres.
- Avaliação da eficiência das políticas públicas, permitindo medir se os recursos investidos estão trazendo resultados práticos na promoção dos direitos e na proteção das mulheres.
- Fortalecimento das ações contra a violência e a desigualdade, ao dar prioridade e visibilidade orçamentária para programas de inclusão social e enfrentamento da violência de gênero.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/10/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
21/10/2026 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-11-11 às 11:04

Identificação:
PL 2883/2024
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/10/2026
Descrição/Ementa
Cria o Orçamento Mulher e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2883/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/10/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2883/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/10/2026 Publicado no DSF Páginas 59-63 - DSF nº 178
Autuado o Projeto de Lei nº 2883/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, VALOR, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, ATENDIMENTO, MULHER, EDUCAÇÃO, SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL
21/10/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2883/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 59-63 - DSF nº 178
PL 2883/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 19:01