Medida Provisória n° 1399, de 2026
Instituição do imposto seletivo
Autoria: Presidência da República
Nº na Câmara dos Deputados: MPV 1399/2026
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Ementa: Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual
O que é
A medida estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, durante a transição para o novo sistema tributário. O imposto incidirá sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, outros produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e concursos de prognósticos. As alíquotas consideram, entre outros fatores, o tipo de produto, a tecnologia, a eficiência energética e a sustentabilidade. A medida reduz a zero o imposto sobre certos veículos sustentáveis, caminhões, bens minerais extraídos e bens destinados ao uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública. Também estabelece regras para importações, pequenos produtores de bebidas alcoólicas, cancelamento de documentos fiscais, pagamento e apuração do imposto.
O que diz o autor
Segundo o autor, a medida evita uma interrupção da tributação sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente em 2027. A medida busca manter níveis de tributação semelhantes aos atuais para cigarros, bebidas, veículos, aeronaves e embarcações. O autor afirma que isso pode preservar incentivos para reduzir o consumo de produtos nocivos e estimular tecnologias mais sustentáveis. A medida também pode reduzir custos de adaptação e dúvidas para empresas e administração tributária, pois utiliza regras já conhecidas. Segundo o autor, a arrecadação estimada do Imposto Seletivo reduzirá a alíquota da contribuição federal sobre bens e serviços. Assim, a medida não deverá aumentar a carga tributária federal total estimada.
Situação Atual Em tramitação
- Prazos abertos
- Deliberação da Medida Provisória - De 04/11/2026 a 12/02/2027
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória - De 04/11/2026 a 10/11/2026
- Último estado:
- 05/11/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1399/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/11/2026
- Descrição/Ementa
- Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 04/11/2026, Edição Extra B, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1399/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1399/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODE/PR)
- Data:
- 05/11/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória nº 1.399, de 2026, o seguinte art.16-1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1399, de 2026
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/11/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 04/11/2026 a 12/02/2027 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/11/2026 a 10/11/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/2026 | Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 04/11/2026, Edição Extra B, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1399/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1399/2026 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODE/PR) | 05/11/2026 | Único |
- Origem externa:
- MSG 830/2026
- Prazos:
- 04/11/2026 - 10/11/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 04/11/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 04/11/2026 a 12/02/2027
- Apresentação de emendas: 04/11/2026 a 10/11/2026
- Regime de urgência, a partir de: 19/12/2026
- Indexação:
- CRITERIOS, APURAÇÃO, ALIQUOTA, Imposto Seletivo (IS), ANO, REGIME, IMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FATOR DE CONVERSÃO, GARANTIA, ESTABILIDADE, REGULAÇÃO, SEGURANÇA JURIDICA, PREVENÇÃO, DANOS, SAUDE, MEIO AMBIENTE, CORRELAÇÃO, VEICULOS, AERONAVE, FUMO, CIGARRO, EMBARCAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, BEBIDA, ADIÇÃO, AÇUCAR, HIPOTESE, REDUÇÃO, AQUISIÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, AUTISMO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXISTA, REGISTRO, SUSTENTABILIDADE, AUSENCIA, INCIDENCIA, DEFINIÇÃO, NORMAS, PERIODO, TRANSITORIEDADE, CARATER EXCEPCIONAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, Imposto Seletivo (IS), CONCURSO DE PROGNOSTICO, IMPORTAÇÃO, BENS, FATOR, AJUSTE, DEFINIÇÃO, CALCULO, HIPOTESE, CANCELAMENTO, DOCUMENTO FISCAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, POSSIBILIDADE, APURAÇÃO, SALDO, IMPOSTOS, SUJEITO PASSIVO, EXTINÇÃO, DEBITOS
- Observações:
- Quanto à produção de efeitos desta medida provisória, vide art. 19.
- 05/11/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/11/2026 a 12/02/2027
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/11/2026 a 10/11/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/12/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/11/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 04/11/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/11/2026, Edição Extra B, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1399/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/11/2026 14:30
