Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 103, de 1991

Iniciativa
Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
Autoria
Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
SUSTA O DECRETO 177, DE 17 DE JULHO DE 1991, QUE 'APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS LIMITADOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PDS 103/1991
Autor:
Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
Data:
15/08/1991
Descrição/Ementa
SUSTA O DECRETO 177, DE 17 DE JULHO DE 1991, QUE 'APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS LIMITADOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/08/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
SUSTAÇÃO, DECRETO EXECUTIVO, APROVAÇÃO, REGULAMENTO, LIMITAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, TELECOMUNICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBJETIVO, SUSTAÇÃO, DECRETO EXECUTIVO, ANULAÇÃO, ATO, PODER, EXECUTIVO, LEGISLAÇÃO, MATERIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL.
16/01/2012
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
04/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
20/09/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CCJ PARA CONCLUSÃO DE SEU PARECER, TENDO EM
VISTA QUE A SGM INFORMOU AO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA A
DECISÃO DO STF SOBRE O ASSUNTO DA MATERIA.
19/09/1995
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AO SCP, COM DESTINO A CCJ, UMA VEZ CUMPRIDA A FORMALIDADE
REQUERIDA, PARA PARECER.
19/09/1995
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
FOI DADO CONHECIMENTO AO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA DA
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO
(ANEXADA AO PROCESSO).
13/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR APRESENTA RELATORIO CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA, RATIFICANDO DECISÃO ANTERIOR DESTA COMISSÃO,
PUBLICADA NO PARECER 487-CCJ. EM FASE DE DISCUSSÃO O SEN
JOSE IGNACIO FERREIRA APRESENTA REQUERIMENTO NO SENTIDO
DE SOBRESTAR O ESTUDO DA MATERIA, ATE QUE SE TOME
CONHECIMENTO DA DECISÃO DO STF A RESPEITO DO ASSUNTO. EM
FASE DE VOTAÇÃO A COMISSÃO RESOLVE PELO SOBRESTAMENTO DO
ESTUDO DA MATERIA, APROVANDO POR UNANIMIDADE O
REQUERIMENTO APRESENTADO.
13/09/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, COM REQUERIMENTO SOLICITANDO O
SOBRESTAMENTO DA MATERIA.
29/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
08/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR, SEN BERNARDO CABRAL.
01/06/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A CCJ, PARA REEXAME, CONFORME RQ. 835.
01/06/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETIFICO A INFORMAÇÃO CONSTANTE DO BAL 15, A MATERIA E
ORIGINARIA DO SENADO E NÃO DA CAMARA.
30/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 31 05 PAG 9204.
30/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 835, FICANDO PREJUDICADOS OS
DEMAIS, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSAPHAT MARINHO E
GERSON CAMATA.
30/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DOS RQ. 835, DO SEN EDUARDO SUPLICY, DE REEXAME
DA CCJ; 836, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN, DE ADIAMENTO DA
VOTAÇÃO POR 30 (TRINTA) DIAS E 837, DO SEN EDUARDO
SUPLICY, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 30 (TRNTA) DIAS.
30/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
26/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 27 05 PAG 8885.
26/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
26/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 632, DO SEN EDUARDO SUPLICY E
OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA
A FIM DE SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 26 DE MAIO DE 1995.
DCN2 27 04 PAG 6321.
26/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 633, DO SEN ERNANDES AMORIM E
OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA
REEXAME DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA - CI,
APOS USAR DA PALAVRA O SEN GERSON CAMATA.
26/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
25/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
25/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
17/04/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
17/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 200 - CI.
DCN2 18 04 PAG 5189.
11/04/1995
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
PARECER, SEN GERSON CAMATA, CONTRARIO.
07/04/1995
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
14/03/1995
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN GERSON CAMATA.
27/12/1994
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CI PARA PROSSEGUIMENTO NA SUA TRAMITAÇÃO, VEZ
QUE A MATERIA E ORIGINARIA DA CAMARA E JA TEM PARECER
FAVORAVEL DA CCJ.
15/12/1994
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
DEVOLVIDO AO CP, PARA ATENDER O DISPOSTO NOS ARTS. 332 E
333 DO REGIMENTO INTERNO.
23/04/1992
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN GERSON CAMATA.
15/04/1992
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
DEVOLVIDO PARA REDISTRIBUIÇÃO.
16/03/1992
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
RELATOR SEN GARIBALDI ALVES FILHO.
03/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CI.
DCN2 04 12 PAG 8597.
03/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2043 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 873, DO SEN HENRIQUE
ALMEIDA, SOLICITANDO SEJA OUVIDA, TAMBEM, A CI SOBRE A
MATERIA.
28/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 487 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 29 11 PAG 8351.
27/11/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN MANSUETO DE LAVOR, FAVORAVEL.
03/09/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MANSUETO DE LAVOR.
15/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 16 08 PAG 4902.
15/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:45