Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 103, de 1991
- Iniciativa
- Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
- Autoria
- Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
SUSTA O DECRETO 177, DE 17 DE JULHO DE 1991, QUE 'APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS LIMITADOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PDS 103/1991
- Autor:
- Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
- Data:
- 15/08/1991
- Descrição/Ementa
- SUSTA O DECRETO 177, DE 17 DE JULHO DE 1991, QUE 'APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS LIMITADOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/08/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, DECRETO EXECUTIVO, APROVAÇÃO, REGULAMENTO, LIMITAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, TELECOMUNICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBJETIVO, SUSTAÇÃO, DECRETO EXECUTIVO, ANULAÇÃO, ATO, PODER, EXECUTIVO, LEGISLAÇÃO, MATERIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL.
- 16/01/2012
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 04/10/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
- 20/09/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CCJ PARA CONCLUSÃO DE SEU PARECER, TENDO EM
VISTA QUE A SGM INFORMOU AO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA A
DECISÃO DO STF SOBRE O ASSUNTO DA MATERIA.
- 19/09/1995
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AO SCP, COM DESTINO A CCJ, UMA VEZ CUMPRIDA A FORMALIDADE
REQUERIDA, PARA PARECER.
- 19/09/1995
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- FOI DADO CONHECIMENTO AO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA DA
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO
(ANEXADA AO PROCESSO).
- 13/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR APRESENTA RELATORIO CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA, RATIFICANDO DECISÃO ANTERIOR DESTA COMISSÃO,
PUBLICADA NO PARECER 487-CCJ. EM FASE DE DISCUSSÃO O SEN
JOSE IGNACIO FERREIRA APRESENTA REQUERIMENTO NO SENTIDO
DE SOBRESTAR O ESTUDO DA MATERIA, ATE QUE SE TOME
CONHECIMENTO DA DECISÃO DO STF A RESPEITO DO ASSUNTO. EM
FASE DE VOTAÇÃO A COMISSÃO RESOLVE PELO SOBRESTAMENTO DO
ESTUDO DA MATERIA, APROVANDO POR UNANIMIDADE O
REQUERIMENTO APRESENTADO.
- 13/09/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, COM REQUERIMENTO SOLICITANDO O
SOBRESTAMENTO DA MATERIA.
- 29/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 08/06/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR, SEN BERNARDO CABRAL.
- 01/06/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A CCJ, PARA REEXAME, CONFORME RQ. 835.
- 01/06/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETIFICO A INFORMAÇÃO CONSTANTE DO BAL 15, A MATERIA E
ORIGINARIA DO SENADO E NÃO DA CAMARA.
- 30/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 31 05 PAG 9204.
- 30/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 835, FICANDO PREJUDICADOS OS
DEMAIS, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSAPHAT MARINHO E
GERSON CAMATA.
- 30/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DOS RQ. 835, DO SEN EDUARDO SUPLICY, DE REEXAME
DA CCJ; 836, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN, DE ADIAMENTO DA
VOTAÇÃO POR 30 (TRINTA) DIAS E 837, DO SEN EDUARDO
SUPLICY, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 30 (TRNTA) DIAS.
- 30/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 26/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 27 05 PAG 8885.
- 26/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 26/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 632, DO SEN EDUARDO SUPLICY E
OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA
A FIM DE SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 26 DE MAIO DE 1995.
DCN2 27 04 PAG 6321.
- 26/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 633, DO SEN ERNANDES AMORIM E
OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA
REEXAME DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA - CI,
APOS USAR DA PALAVRA O SEN GERSON CAMATA.
- 26/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 25/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 25/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 17/04/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 17/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 200 - CI.
DCN2 18 04 PAG 5189.
- 11/04/1995
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- PARECER, SEN GERSON CAMATA, CONTRARIO.
- 07/04/1995
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 14/03/1995
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN GERSON CAMATA.
- 27/12/1994
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CI PARA PROSSEGUIMENTO NA SUA TRAMITAÇÃO, VEZ
QUE A MATERIA E ORIGINARIA DA CAMARA E JA TEM PARECER
FAVORAVEL DA CCJ.
- 15/12/1994
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- DEVOLVIDO AO CP, PARA ATENDER O DISPOSTO NOS ARTS. 332 E
333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 23/04/1992
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN GERSON CAMATA.
- 15/04/1992
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- DEVOLVIDO PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 16/03/1992
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- RELATOR SEN GARIBALDI ALVES FILHO.
- 03/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CI.
DCN2 04 12 PAG 8597.
- 03/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2043 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 873, DO SEN HENRIQUE
ALMEIDA, SOLICITANDO SEJA OUVIDA, TAMBEM, A CI SOBRE A
MATERIA.
- 28/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 487 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 29 11 PAG 8351.
- 27/11/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN MANSUETO DE LAVOR, FAVORAVEL.
- 03/09/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MANSUETO DE LAVOR.
- 15/08/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 16 08 PAG 4902.
- 15/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:45