Projeto de Resolução do Senado n° 39, de 1999

Autoria
Senador José Alencar (MDB/MG)
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS COM BASE NAS AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS PELAS RESOLUÇÕES 000044 E 000045 1998, DO SENADO FEDERAL E FIXA CRITERIOS PARA A RENOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS VINCENDAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 39/1999
Autor:
Senador José Alencar (MDB/MG)
Data:
08/04/1999
Descrição/Ementa
CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS COM BASE NAS AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS PELAS RESOLUÇÕES 000044 E 000045 1998, DO SENADO FEDERAL E FIXA CRITERIOS PARA A RENOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS VINCENDAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
04/11/1999 Publicado no DSF Páginas 29703
É lido o Requerimento nº 681/99, do Sr. Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PRS nº 91/99.
Publicado no DSF, do dia 04/11/99,
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia o requerimento lido.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/04/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 26/06/2000 - Redistribuição)
  • Senador Roberto Saturnino (encerrado em 03/08/2000 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 05/05/1999 - Parecer Oferecido)
  • Senador José Roberto Arruda (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
CONVALIDAÇÃO, ATO, EXERCÍCIO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, RENOVAÇÃO, OBRIGAÇÃO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, VENCIMENTO, CONTRATO, CONFISSÃO, PROMESSA, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA, CELEBRAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (MG), CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, COMPRA E VENDA, AÇÕES, BANCO ESTADUAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, OBRIGAÇÕES, DECORRÊNCIA, CONTRATO, RENOVAÇÃO, INSTRUMENTO, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIOS, LIMITAÇÃO, CUMPRIMENTO, RECEITA LÍQUIDA, PERCENTAGEM, DÍVIDA, REVISÃO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, MACROECONOMIA, PAÍS, INCLUSÃO, DÉBITOS, AMORTIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR, REFINANCIAMENTO, LIBERAÇÃO, ATIVO, VINCULAÇÃO, PAGAMENTO, PREVISÃO, FACULTATIVIDADE, ESTADOS, MOEDA, SECURITÁRIO, GARANTIA, EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, EXPROPRIAÇÃO, FORMA, RETENÇÃO, MODO, CONTA CORRENTE, REVISÃO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, AMORTIZAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (MG), CONCLUSÃO, RENOVAÇÃO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, INFORMAÇÃO, SENADO, EVOLUÇÃO, DESEMPENHO, CUMPRIMENTO, META, COMPROMISSO, ACORDO.
28/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
07/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
20/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
07/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei Emenda nº 1, de autoria do Sen. Eduardo Suplicy.
Ao Gab. do Sen. José Roberto Arruda para emitir relatório.
24/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Roberto Arruda, para emitir relatório.
18/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/10/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Á CCJ EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO N º 39-CAE/2000.
25/09/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Findo o prazo regimental, não foi apresentado VOTO EM SEPARADO.
08/08/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Foi concedida vista coletiva aos membros da Comissão.
03/08/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Saturnino, com minuta de relatório favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1 - CCJ e à subemenda nº 1, de autoria do Senador José Alencar, apresentando ainda a subemenda nº 2. A matéria está pronta para a pauta, cópia anexada ao procesado.
26/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuido ao Senador Roberto Saturnino.
26/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântara para redistribuição.
22/11/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Lúcio Alcântara para relatar por ordem do presidente da Comissão.
22/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do dia 19.11.99, foi lido e deferido o Requerimento nº 716/99, do Sr. Lúcio Alcântara,solicitando, retirada, em caráter definitivo do Requerimento nº 681/99, de sua autoria, que solicitava a tramitação conjunta da matéria com o PRS nº 91/99.
À CAE.
22/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 681, de 1999, de tramitação conjunta com o PRS nº 91, de 1999.
03/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 681/99, do Sr. Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PRS nº 91/99.
Publicado no DSF, do dia 04/11/99,
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia o requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 29703
03/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
03/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. 33, cópia do Diário do Senado em que foi lido e deferido, na sessão do dia 4.10.99, o Requerimento nº 589, de 1999, do Senador Ernandes Amorim, de retirada do Requerimento nº 487, de 1999, de sua autoria.
29/10/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF EM ATENDIMENTO A REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
21/10/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Lúcio Alcântara para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
27/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada Subemenda nº1 de autoria do Senador José Alencar.
06/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 25 a 30, cópia do Requerimento nº 487, de 1999, do Sen. Ernandes Amorim, lido na Sessão de 1º/09/99 e despachado à Mesa para decisão na mesma data, mediante o qual solicita informações ao Ministro da Fazenda, a fim de instruir a matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
01/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF.
04/08/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CAE.
04/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
A comissão aprova o parecer do relator favorável, nos termos da emenda nº1-CCJ (substitutivo), abstêm-se de votar o Sen. Jefferson Péres.
Ao SACP com destino à CAE.
18/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Sen. Romeu Tuma, matéria pronta para inclusão em pauta.
12/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Em 12.05.99 - Concedida vista ao Senhor Senador Romeu Tuma, pelo prazo regimental de 5 dias.
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Roberto Requião, que apresenta Relatório pela Aprovação, concluindo por Substitutivo.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
26/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Requião para relatar.
23/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
A CCJ para exame da matéria
23/04/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
ANEXADO, APÓS REVISÃO, O NOVO AUTÓGRAFO DA MATÉRIA.
AO SACP, COM DESTINO À CCJ.
19/04/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
RECEBIDO NESTE ÓRGÃO, PROCEDIDA A REPUBLICAÇÃO DO AVULSO DA MATÉRIA.
19/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Secretaria Geral da Mesa, atendendo solicitação.
19/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa, atendendo solicitação.
08/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
RECEBIDOS AUTÓGRAFOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
08/04/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO AS CCJ E CAE.
DSF 09 04 PAG 7661 A 7663.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 13 04 PAG 7982 A 7985.
08/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
08/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 09 (NOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 06:19