Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 1984

Iniciativa
Senador Henrique Santillo (/) e outros
Autoria
Senador Henrique Santillo (/) e outros
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O ARTIGO 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU INCISO III, ESTENDENDO A COMPETENCIA DO SENADO FEDERAL PARA APROVAR PREVIAMENTE A INDICAÇÃO DO MINISTRO-CHEFE DO SNI.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 3/1984
Autor:
Senador Henrique Santillo (/) e outros.
Data:
30/03/1984
Descrição/Ementa
ALTERA O ARTIGO 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU INCISO III, ESTENDENDO A COMPETENCIA DO SENADO FEDERAL PARA APROVAR PREVIAMENTE A INDICAÇÃO DO MINISTRO-CHEFE DO SNI.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/03/1984
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, SENADO, APROVAÇÃO, VOTO SECRETO, ESCOLHA, MINISTRO, (TCU), (SNI), GOVERNADOR, (DF), CHEFE, MISSÃO, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE.
11/05/1987
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19.06.1987).
02/10/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 03 10 PAG 2352.
02/10/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
02/10/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CMIST CONTRARIO, RELATOR SEN
VIRGILIO TAVORA.
02/10/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 02 10 AS 1830 HORAS.
04/09/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
04/09/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 04 09 AS 1900 HORAS.
08/08/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
08/08/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 08 08 AS 1900 HORAS.
03/05/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESGOTADO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE DEVERA SER
PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO (ART 20 DO REG COMUM).
11/04/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
04/04/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS
ATE 11 04.
03/04/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.
03/04/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP JORGE CARONE E
VICE-PRES DEP FRANCISCO ROLLEMBERG.
30/03/1984
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 31 03 PAG 0415.
30/03/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER
ATE 02 05.
30/03/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN VIRGILIO
TAVORA, JORGE KALUME, LOURIVAL BAPTISTA, GABRIEL HERMES,
OCTAVIO CARDOSO, ADERBAL JUREMA, JOSE LINS E DEP
FRANCISCO ROLLEMBERG, MILTON BRANDÃO, ERNANI SATYRO,
GUIDO MOEEH E ANTONIO GOMES; PMDB - SEN JOSE IGNACIO
FERREIRA, HELIO GUEIROS, ENEAS FARIA, MAURO BORGES E DEP
GENEBALDO CORREIA, ARNALDO MACIEL, JORGE CARONE, GILSON
DE BARROS E RUY LINO; PDT - DEP NILTON ALVES.
30/03/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
30/03/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 30 03 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:02