Votações da matéria PEC 4/1997

Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 1997
Apresentação
26/02/1997
Leitura
26/02/1997
Tipo de conteúdo
Norma Geral
Votações da 64ª Sessão Deliberativa Ordinária

Data: 21/05/1997

5 votações

Requerimento nº 357, de 1997, que requer o adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 04, de 1997. Rejeitado   
Data:
21/05/1997
Mapas de votação:
Por nome | Por partido | Por UF
Votos sim Votos não Abstenções Presidente Impedidos Total (Presentes)
15 60 2 1 0 78
# Parlamentar Voto Obs.
1 Abdias Nascimento - art. 43, II - Licença particular
2 Ademir Andrade Sim
3 Antonio Carlos Magalhães - Presidente (art. 51 RISF)
4 Antonio Carlos Valadares Sim
5 Artur da Tavola Não
6 Bello Parga Não
7 Benedita da Silva Sim
8 Beni Veras Não
9 Bernardo Cabral Não
10 Carlos Bezerra Não
11 Carlos Patrocínio Não
12 Carlos Wilson Não
13 Casildo Maldaner Sim
14 Coutinho Jorge Não
15 Edison Lobão Não
16 Eduardo Suplicy Sim
17 Elcio Alvares Não
18 Emília Fernandes Sim
19 Epitácio Cafeteira Abstenção
20 Ernandes Amorim Não
21 Esperidião Amin Não
22 Fernando Bezerra Não
23 Flaviano Melo Não
24 Francelino Pereira Não
25 Freitas Neto Não
26 Geraldo Melo Não
27 Gerson Camata Não
# Parlamentar Voto Obs.
28 Gilberto Miranda Não
29 Gilvam Borges Não
30 Guilherme Palmeira Não
31 Hugo Napoleão Não
32 Humberto Lucena Não
33 Iris Rezende Não
34 Jader Barbalho Não
35 Jefferson Peres - art. 43, II - Licença particular
36 Joel de Hollanda Não
37 Jonas Pinheiro Não
38 Josaphat Marinho Sim
39 José Agripino Não
40 José Alves Não
41 José Bianco Não
42 José Eduardo Não
43 José Eduardo Dutra Sim
44 José Fogaça Não
45 José Ignácio Ferreira Não
46 José Roberto Arruda Não
47 José Sarney Abstenção
48 José Serra Não
49 João França Não
50 João Rocha Não
51 Junia Marise Sim
52 Júlio Campos Não
53 Lauro Campos Sim
54 Leomar Quintanilha Não
# Parlamentar Voto Obs.
55 Levy Dias Não
56 Lucídio Portella Sim
57 Lúcio Alcântara Não
58 Lúdio Coelho Não
59 Marina Silva Sim
60 Marluce Pinto Não
61 Mauro Miranda Não
62 Nabor Júnior Não
63 Ney Suassuna Não
64 Odacir Soares Não
65 Onofre Quinan Não
66 Osmar Dias Não
67 Pedro Simon Sim
68 Ramez Tebet Não
69 Regina Assumpção Não
70 Renan Calheiros Não
71 Roberto Freire - art. 13, caput - Atividade parlamentar
72 Roberto Requião Sim
73 Romero Jucá Não
74 Romeu Tuma Não
75 Ronaldo Cunha Lima Não
76 Sebastião Bala Rocha Sim
77 Sérgio Machado Não
78 Teotonio Vilela Filho Não
79 Valmir Campelo Não
80 Vilson Kleinübing Não
81 Waldeck Ornelas Não
Requerimento nº 359, de 1997, que requer destaque para votação em separado, da expressão "os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos", constante da redação que a Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 1997, o § 5º do art. 14 da Constituição Federal. Rejeitado   
Data:
21/05/1997
Mapas de votação:
Por nome | Por partido | Por UF
Votos sim Votos não Abstenções Presidente Impedidos Total (Presentes)
22 53 2 1 0 78
# Parlamentar Voto Obs.
1 Abdias Nascimento - art. 43, II - Licença particular
2 Ademir Andrade Sim
3 Antonio Carlos Magalhães - Presidente (art. 51 RISF)
4 Antonio Carlos Valadares Sim
5 Artur da Tavola Não
6 Bello Parga Não
7 Benedita da Silva Sim
8 Beni Veras Não
9 Bernardo Cabral Não
10 Carlos Bezerra Sim
11 Carlos Patrocínio Não
12 Carlos Wilson Não
13 Casildo Maldaner Não
14 Coutinho Jorge Não
15 Edison Lobão Não
16 Eduardo Suplicy Sim
17 Elcio Alvares Não
18 Emília Fernandes Sim
19 Epitácio Cafeteira Sim
20 Ernandes Amorim Não
21 Esperidião Amin Sim
22 Fernando Bezerra Não
23 Flaviano Melo Não
24 Francelino Pereira Não
25 Freitas Neto Não
26 Geraldo Melo Não
27 Gerson Camata Não
# Parlamentar Voto Obs.
28 Gilberto Miranda Não
29 Gilvam Borges Sim
30 Guilherme Palmeira Não
31 Hugo Napoleão Não
32 Humberto Lucena Não
33 Iris Rezende Não
34 Jader Barbalho Sim
35 Jefferson Peres - art. 43, II - Licença particular
36 Joel de Hollanda Não
37 Jonas Pinheiro Não
38 Josaphat Marinho Abstenção
39 José Agripino Não
40 José Alves Não
41 José Bianco Não
42 José Eduardo Não
43 José Eduardo Dutra Sim
44 José Fogaça Sim
45 José Ignácio Ferreira Não
46 José Roberto Arruda Não
47 José Sarney Não
48 José Serra Não
49 João França Sim
50 João Rocha Não
51 Junia Marise Sim
52 Júlio Campos Abstenção
53 Lauro Campos Sim
54 Leomar Quintanilha Não
# Parlamentar Voto Obs.
55 Levy Dias Não
56 Lucídio Portella Sim
57 Lúcio Alcântara Não
58 Lúdio Coelho Não
59 Marina Silva Sim
60 Marluce Pinto Não
61 Mauro Miranda Não
62 Nabor Júnior Não
63 Ney Suassuna Não
64 Odacir Soares Não
65 Onofre Quinan Não
66 Osmar Dias Não
67 Pedro Simon Sim
68 Ramez Tebet Sim
69 Regina Assumpção Não
70 Renan Calheiros Sim
71 Roberto Freire - art. 13, caput - Atividade parlamentar
72 Roberto Requião Sim
73 Romero Jucá Não
74 Romeu Tuma Não
75 Ronaldo Cunha Lima Não
76 Sebastião Bala Rocha Sim
77 Sérgio Machado Não
78 Teotonio Vilela Filho Não
79 Valmir Campelo Não
80 Vilson Kleinübing Não
81 Waldeck Ornelas Não
Proposta de Emenda à Constituição nº 4,de 1997. (1º turno) Aprovado   
Data:
21/05/1997
Mapas de votação:
Por nome | Por partido | Por UF
Votos sim Votos não Abstenções Presidente Impedidos Total (Presentes)
63 5 0 1 0 69
# Parlamentar Voto Obs.
1 Abdias Nascimento - art. 43, II - Licença particular
2 Ademir Andrade - Não registrou voto
3 Antonio Carlos Magalhães - Presidente (art. 51 RISF)
4 Antonio Carlos Valadares - Não registrou voto
5 Artur da Tavola Sim
6 Bello Parga Sim
7 Benedita da Silva - Não registrou voto
8 Beni Veras Sim
9 Bernardo Cabral Sim
10 Carlos Bezerra Sim
11 Carlos Patrocínio Sim
12 Carlos Wilson Sim
13 Casildo Maldaner Sim
14 Coutinho Jorge Sim
15 Edison Lobão Sim
16 Eduardo Suplicy - Não registrou voto
17 Elcio Alvares Sim
18 Emília Fernandes Não
19 Epitácio Cafeteira Não
20 Ernandes Amorim Sim
21 Esperidião Amin Sim
22 Fernando Bezerra Sim
23 Flaviano Melo Sim
24 Francelino Pereira Sim
25 Freitas Neto Sim
26 Geraldo Melo Sim
27 Gerson Camata Sim
# Parlamentar Voto Obs.
28 Gilberto Miranda Sim
29 Gilvam Borges Sim
30 Guilherme Palmeira Sim
31 Hugo Napoleão Sim
32 Humberto Lucena Sim
33 Iris Rezende Sim
34 Jader Barbalho Sim
35 Jefferson Peres - art. 43, II - Licença particular
36 Joel de Hollanda Sim
37 Jonas Pinheiro Sim
38 Josaphat Marinho Não
39 José Agripino Sim
40 José Alves Sim
41 José Bianco Sim
42 José Eduardo Sim
43 José Eduardo Dutra - Não registrou voto
44 José Fogaça Sim
45 José Ignácio Ferreira Sim
46 José Roberto Arruda Sim
47 José Sarney Sim
48 José Serra Sim
49 João França Sim
50 João Rocha Sim
51 Junia Marise - Não registrou voto
52 Júlio Campos Sim
53 Lauro Campos - Não registrou voto
54 Leomar Quintanilha Sim
# Parlamentar Voto Obs.
55 Levy Dias Sim
56 Lucídio Portella Não
57 Lúcio Alcântara Sim
58 Lúdio Coelho Sim
59 Marina Silva - Não registrou voto
60 Marluce Pinto Sim
61 Mauro Miranda Sim
62 Nabor Júnior Sim
63 Ney Suassuna Sim
64 Odacir Soares Sim
65 Onofre Quinan Sim
66 Osmar Dias Sim
67 Pedro Simon Sim
68 Ramez Tebet Sim
69 Regina Assumpção Sim
70 Renan Calheiros Sim
71 Roberto Freire - art. 13, caput - Atividade parlamentar
72 Roberto Requião Não
73 Romero Jucá Sim
74 Romeu Tuma Sim
75 Ronaldo Cunha Lima Sim
76 Sebastião Bala Rocha - Não registrou voto
77 Sérgio Machado Sim
78 Teotonio Vilela Filho Sim
79 Valmir Campelo Sim
80 Vilson Kleinübing Sim
81 Waldeck Ornelas Sim
Requerimento nº 364, de 1997, que requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2, de Plenário, oferecida à Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 1997. Rejeitado   
Data:
21/05/1997
Mapas de votação:
Por nome | Por partido | Por UF
Votos sim Votos não Abstenções Presidente Impedidos Total (Presentes)
27 49 0 1 0 77
# Parlamentar Voto Obs.
1 Abdias Nascimento - art. 43, II - Licença particular
2 Ademir Andrade Não
3 Antonio Carlos Magalhães - Presidente (art. 51 RISF)
4 Antonio Carlos Valadares Sim
5 Artur da Tavola Não
6 Bello Parga Não
7 Benedita da Silva Sim
8 Beni Veras Não
9 Bernardo Cabral Sim
10 Carlos Bezerra Sim
11 Carlos Patrocínio Não
12 Carlos Wilson Não
13 Casildo Maldaner Sim
14 Coutinho Jorge Não
15 Edison Lobão Não
16 Eduardo Suplicy Sim
17 Elcio Alvares Não
18 Emília Fernandes Sim
19 Epitácio Cafeteira Sim
20 Ernandes Amorim Não
21 Esperidião Amin Sim
22 Fernando Bezerra Não
23 Flaviano Melo Não
24 Francelino Pereira Não
25 Freitas Neto Não
26 Geraldo Melo Não
27 Gerson Camata Não
# Parlamentar Voto Obs.
28 Gilberto Miranda Não
29 Gilvam Borges Sim
30 Guilherme Palmeira Não
31 Hugo Napoleão Não
32 Humberto Lucena Sim
33 Iris Rezende Não
34 Jader Barbalho Sim
35 Jefferson Peres - art. 43, II - Licença particular
36 Joel de Hollanda Não
37 Jonas Pinheiro Não
38 Josaphat Marinho Sim
39 José Agripino Não
40 José Alves Sim
41 José Bianco Não
42 José Eduardo - Não registrou voto
43 José Eduardo Dutra Não
44 José Fogaça Sim
45 José Ignácio Ferreira Não
46 José Roberto Arruda Não
47 José Sarney Sim
48 José Serra Não
49 João França Não
50 João Rocha Não
51 Junia Marise Sim
52 Júlio Campos Não
53 Lauro Campos Sim
54 Leomar Quintanilha Não
# Parlamentar Voto Obs.
55 Levy Dias Não
56 Lucídio Portella Sim
57 Lúcio Alcântara Não
58 Lúdio Coelho Não
59 Marina Silva Sim
60 Marluce Pinto Não
61 Mauro Miranda Não
62 Nabor Júnior Não
63 Ney Suassuna Não
64 Odacir Soares Não
65 Onofre Quinan Sim
66 Osmar Dias Não
67 Pedro Simon Sim
68 Ramez Tebet Sim
69 Regina Assumpção Não
70 Renan Calheiros Sim
71 Roberto Freire - art. 13, caput - Atividade parlamentar
72 Roberto Requião Sim
73 Romero Jucá Não
74 Romeu Tuma Não
75 Ronaldo Cunha Lima Não
76 Sebastião Bala Rocha Sim
77 Sérgio Machado Não
78 Teotonio Vilela Filho Não
79 Valmir Campelo Não
80 Vilson Kleinübing Sim
81 Waldeck Ornelas Não
Emendas nºs 1 a 4, com parecer contrário, à Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 1997. Rejeitado   
Data:
21/05/1997
Mapas de votação:
Por nome | Por partido | Por UF
Votos sim Votos não Abstenções Presidente Impedidos Total (Presentes)
6 59 0 1 0 66
# Parlamentar Voto Obs.
1 Abdias Nascimento - art. 43, II - Licença particular
2 Ademir Andrade - Não registrou voto
3 Antonio Carlos Magalhães - Presidente (art. 51 RISF)
4 Antonio Carlos Valadares - Não registrou voto
5 Artur da Tavola Não
6 Bello Parga Não
7 Benedita da Silva - Não registrou voto
8 Beni Veras Não
9 Bernardo Cabral Não
10 Carlos Bezerra Não
11 Carlos Patrocínio Não
12 Carlos Wilson Não
13 Casildo Maldaner Não
14 Coutinho Jorge Não
15 Edison Lobão Não
16 Eduardo Suplicy - Não registrou voto
17 Elcio Alvares Não
18 Emília Fernandes Sim
19 Epitácio Cafeteira - Não registrou voto
20 Ernandes Amorim Não
21 Esperidião Amin Não
22 Fernando Bezerra Não
23 Flaviano Melo Não
24 Francelino Pereira Não
25 Freitas Neto Não
26 Geraldo Melo Não
27 Gerson Camata Não
# Parlamentar Voto Obs.
28 Gilberto Miranda Não
29 Gilvam Borges Sim
30 Guilherme Palmeira Não
31 Hugo Napoleão Não
32 Humberto Lucena Não
33 Iris Rezende Não
34 Jader Barbalho Sim
35 Jefferson Peres - art. 43, II - Licença particular
36 Joel de Hollanda Não
37 Jonas Pinheiro Não
38 Josaphat Marinho Sim
39 José Agripino Não
40 José Alves Não
41 José Bianco Não
42 José Eduardo Não
43 José Eduardo Dutra - Não registrou voto
44 José Fogaça Não
45 José Ignácio Ferreira Não
46 José Roberto Arruda Não
47 José Sarney Não
48 José Serra Não
49 João França Não
50 João Rocha Não
51 Junia Marise - Não registrou voto
52 Júlio Campos Não
53 Lauro Campos - Não registrou voto
54 Leomar Quintanilha Não
# Parlamentar Voto Obs.
55 Levy Dias - Não registrou voto
56 Lucídio Portella Sim
57 Lúcio Alcântara Não
58 Lúdio Coelho Não
59 Marina Silva - Não registrou voto
60 Marluce Pinto Não
61 Mauro Miranda Não
62 Nabor Júnior Não
63 Ney Suassuna Não
64 Odacir Soares Não
65 Onofre Quinan Não
66 Osmar Dias Não
67 Pedro Simon - Não registrou voto
68 Ramez Tebet Não
69 Regina Assumpção Não
70 Renan Calheiros Não
71 Roberto Freire - art. 13, caput - Atividade parlamentar
72 Roberto Requião Sim
73 Romero Jucá Não
74 Romeu Tuma Não
75 Ronaldo Cunha Lima Não
76 Sebastião Bala Rocha - Não registrou voto
77 Sérgio Machado Não
78 Teotonio Vilela Filho Não
79 Valmir Campelo Não
80 Vilson Kleinübing Não
81 Waldeck Ornelas Não
Votações da 73ª Sessão Deliberativa Ordinária

Data: 04/06/1997

1 votação

Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 1997. (2º turno) Aprovado   
Data:
04/06/1997
Mapas de votação:
Por nome | Por partido | Por UF
Votos sim Votos não Abstenções Presidente Impedidos Total (Presentes)
62 14 2 1 0 79
# Parlamentar Voto Obs.
1 Abdias Nascimento Não
2 Ademir Andrade Não
3 Antonio Carlos Magalhães - Presidente (art. 51 RISF)
4 Antonio Carlos Valadares Não
5 Artur da Tavola Sim
6 Bello Parga Sim
7 Benedita da Silva Não
8 Beni Veras Sim
9 Bernardo Cabral Sim
10 Carlos Bezerra Sim
11 Carlos Patrocínio Sim
12 Carlos Wilson Sim
13 Casildo Maldaner Sim
14 Coutinho Jorge Sim
15 Edison Lobão Sim
16 Eduardo Suplicy Não
17 Elcio Alvares Sim
18 Emília Fernandes Não
19 Epitácio Cafeteira Abstenção
20 Ernandes Amorim Sim
21 Esperidião Amin Sim
22 Fernando Bezerra Sim
23 Flaviano Melo Sim
24 Francelino Pereira Sim
25 Freitas Neto Sim
26 Geraldo Melo Sim
27 Gerson Camata Sim
# Parlamentar Voto Obs.
28 Gilberto Miranda Sim
29 Gilvam Borges Sim
30 Guilherme Palmeira Sim
31 Hugo Napoleão Sim
32 Humberto Lucena Sim
33 Jader Barbalho Sim
34 Jefferson Peres - art. 43, II - Licença particular
35 Joel de Hollanda Sim
36 Jonas Pinheiro Sim
37 Josaphat Marinho Não
38 José Agripino Sim
39 José Alves Sim
40 José Bianco Sim
41 José Eduardo Sim
42 José Eduardo Dutra Não
43 José Fogaça Sim
44 José Ignácio Ferreira Sim
45 José Roberto Arruda Sim
46 José Sarney Sim
47 José Serra Sim
48 João França Sim
49 João Rocha Sim
50 Junia Marise Não
51 Júlio Campos Sim
52 Lauro Campos Não
53 Leomar Quintanilha Sim
54 Levy Dias Sim
# Parlamentar Voto Obs.
55 Lucídio Portella Abstenção
56 Lúcio Alcântara Sim
57 Lúdio Coelho Sim
58 Marina Silva Não
59 Marluce Pinto Sim
60 Mauro Miranda Sim
61 Nabor Júnior Sim
62 Ney Suassuna Sim
63 Odacir Soares Sim
64 Onofre Quinan Sim
65 Osmar Dias Sim
66 Otoniel Machado Sim
67 Pedro Simon - Não registrou voto
68 Ramez Tebet Sim
69 Regina Assumpção Sim
70 Renan Calheiros Sim
71 Roberto Freire Não
72 Roberto Requião Não
73 Romero Jucá Sim
74 Romeu Tuma Sim
75 Ronaldo Cunha Lima Sim
76 Sebastião Bala Rocha Não
77 Sérgio Machado Sim
78 Teotonio Vilela Filho Sim
79 Valmir Campelo Sim
80 Vilson Kleinübing Sim
81 Waldeck Ornelas Sim