Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 1975

Iniciativa
Senador Franco Montoro (PSDB/) e outros
Autoria
Senador Franco Montoro (PSDB/) e outros
Natureza
Norma Geral

Ementa:
MANDA CONTAR INTEGRALMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E PRIVADO PARA APOSENTADORIA. ELIMINANDO DESIGUALDADES, ESTENDE O PRECEITO AOS FUNCIONARIOS EM GERAL, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
16/06/1975 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 7/1975
Autor:
Senador Franco Montoro (PSDB/) e outros.
Data:
15/04/1975
Descrição/Ementa
MANDA CONTAR INTEGRALMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E PRIVADO PARA APOSENTADORIA. ELIMINANDO DESIGUALDADES, ESTENDE O PRECEITO AOS FUNCIONARIOS EM GERAL, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/04/1975
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, RECIPROCIDADE, SERVIÇO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, VINCULAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS.
16/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 08 1975).
16/06/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 17 06 PAG 1565.
16/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DECLARADO PREJUDICADO POR DECURSO DE PRAZO.
12/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO ADIADA FALTA DE "QUORUM".
DCN 13 06 PAG 1536.
10/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DO DEP CELSO BARROS NA CD.
DCN1 11 06 PAG 3925.
10/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DECLARAÇÕES DE VOTOS DOS DEP LYGIA LESSA
BASTOS E CELIO MARQUES FERNANDES.
DCN 11 06 PAG 1464.
10/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 NÃO TENDO SIDO ALCANÇADO "QUORUM" NECESSARIO A
DELIBERAÇÃO DA MATERIA, A PRESIDENCIA CONVOCA
SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE DIA 12 06 AS 1030
HORAS, DESTINADA A SUA VOTAÇÃO.
10/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 VOTAÇÃO NOMINAL: SIM 120, NÃO 121.
10/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN FRANCO
MONTORO, DEP JG DE ARAUJO JORGE, LAERTE VIEIRA,
AIRON RIOS E SEN RUY SANTOS.
09/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA VOTAÇÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 10 06 AS 1900 HORAS.
05/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO EM
PRIMEIRO TURNO DIA 10 06 AS 1830 HORAS.
DCN 06 06 PAG 1407.
05/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA "QUORUM".
05/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
05/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PRONUNCIAMENTOS DOS SEN FRANCO MONTORO, DEP
MARCOS TITO E DEP CANTIDIO SAMPAIO.
05/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 FALA PRESIDENCIA DEIXANDO DE ACOLHER A QUESTÃO
DE ORDEM PELAS RAZÕES QUE EXPÕE.
05/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PRONUNCIAMENTO DO SEN EURICO REZENDE
CONTRADITANDO A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA.
05/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO SEN FRANCO
MONTORO, ARGUMENTANDO NÃO ESPELHAR O PARECER
PROFERIDO O PENSAMENTO DA COMISSÃO, MAS, SIM, O
VOTO DO SEN EURICO REZENDE.
05/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 POR SOLICITAÇÃO DA PRESIDENCIA E EMITIDO
PARECER ORAL CONTRARIO A PROPOSTA E A EMENDA 1,
PELO RELATOR SEN EURICO REZENDE.
04/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO EM
PRIMEIRO TURNO DIA 05 06 AS 1830 HORAS.
26/05/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DO SEN ITAMAR FRANCO, NO SF, PARA
EXPLICAÇÃO PESSOAL.
DCN2 27 05 PAG 2120.
23/05/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DO SEN FRANCO MONTORO, NO SF.
DCN2 23 05 PAG 2025.
22/05/1975
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESGOTADO O PRAZO, O PARECER DEIXA DE SER VOTADO
POR FALTA DE QUORUM.
15/05/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DEFERIMENTO DE OFICIO SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER POR 5 DIAS.
15/05/1975
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DOS SEN RENATO FRANCO E DIRCEU CARDOSO
PELOS SEN JOSE SARNEY E AGENOR MARIA E DOS DEP
GOMES DO AMARAL E PARENTE FROTA PELOS DEP SERGIO
MURILO E LAURO LEITÃO.
08/05/1975
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EURICO REZENDE.
08/05/1975
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DOS SEN EURICO REZENDE E ITALIVIO
COELHO PELOS SEN JARBAS PASSARINHO E EURICO
REZENDE, RESPECTIVAMENTE.
25/04/1975
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDA - SEN NELSON CARNEIRO E
OUTROS: 01.
DCN2 29 04 PAG 1429.
17/04/1975
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR SEN HEITOR DIAS.
17/04/1975
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA ELEIÇÃO PRES DEP NELSON
MACULAN E VICE-PRES DEP LAURO LEITÃO.
15/04/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A CMIST.
DCN 16 04 PAG 0647.
15/04/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
PARECER ATE 15 05.
15/04/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: ARENA - SEN JOSE
SARNEY, VIRGILIO TAVORA, HELVIDIO NUNES, LUIZ
CAVALCANTE, OSIRES TEIXEIRA, HEITOR DIAS, ITALIVIO
COELHO, EURICO REZENDE E DEP LAURO LEITÃO, FARIA
LIMA, HELIO CAMPOS, ALVARO VALE, ERNESTO VALENTE E
FRANCELINO PEREIRA; MDB - SEN FRANCO MONTORO,
AGENOR MARIA, ITAMAR FRANCO E DEP NELSON MACULAN,
SERGIO MURILLO, FRANCISCO AMARAL, LUDOVINO FANTON E
MARCOS TITO.
15/04/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA.
15/04/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 15 04 AS 1900 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:28