Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 1998
- Iniciativa
- Senador Odacir Soares (PTB/RO) e outros
- Autoria
- Senador Odacir Soares (PTB/RO) e outros
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTANDO-LHE OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, PARA ESTABELECER A IMPUTABILIDADE PENAL DAS PESSOAS ENTRE 16 (DEZESSEIS) E 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, QUANDO, MDIANTE EXAME MEDICO-PSICOLOGICO, FOR ATESTADA SUA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 7/1998
- Autor:
- Senador Odacir Soares (PTB/RO) e outros.
- Data:
- 10/03/1998
- Descrição/Ementa
- ALTERA O ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTANDO-LHE OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, PARA ESTABELECER A IMPUTABILIDADE PENAL DAS PESSOAS ENTRE 16 (DEZESSEIS) E 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, QUANDO, MDIANTE EXAME MEDICO-PSICOLOGICO, FOR ATESTADA SUA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/03/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, IMPUTABILIDADE PENAL, LIMITAÇÃO, IDADE, PESSOA FISICA, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, EXAME MEDICO, EXAME PSICOLOGICO, DISPOSITIVOS, LEI, ATESTADO, ATESTADO MEDICO, CAPACIDADE, DISCRIMINAÇÃO. INIMPUTABILIDADE, MENOR, MENORIDADE, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, LIMITAÇÃO, IDADE, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE, DISCERNIMENTO, EXAME, EXAME MEDICO, EXAME PSICOLOGICO, DISPOSITIVOS, LEI. EXCLUSÃO, MENOR, LIMITAÇÃO, IDADE, PENA, RECLUSÃO.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 20/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 10/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 28/05/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RETORNA AO RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
- 28/05/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 28/05/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 29 05 PAG 9462.
- 28/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 287.
- 28/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 287,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 20/05/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 28 DE MAIO DE 1998.
- 06/05/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 287, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 06/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 287, DO SEN RAMEZ TEBET, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM AS PEC 00015, 00045, 00049,
00051 1996 E 00008 1998.
DSF 07 05 PAG 7601.
- 07/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
- 11/03/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE MARÇO DE 1998.
- 11/03/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 11/03/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 11/03/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE MARÇO DE 1998.
- 10/03/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 11 03 PAG 3751 A 3757.
- 10/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 10/03/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 10 (DEZ) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:02