Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 1991

Iniciativa
Senador Maurício Corrêa (PDT/DF) e outros
Autoria
Senador Maurício Corrêa (PDT/DF) e outros
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CRIA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
03/09/1997 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 12/1991
Autor:
Senador Maurício Corrêa (PDT/DF) e outros.
Data:
17/05/1991
Descrição/Ementa
CRIA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/05/1991
Indexação:
CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, JUSTIÇA.
03/09/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 04 09 PAG 18042.
03/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO PARAGRAFO UNICO, DO ART. 254 DO
REGIMENTO INTERNO.
29/08/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 01 E 02 09 1997.
29/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 439 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 02
(DOIS) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM
DECIMO DOS MEMBROS DA CASA, PARA QUE O PROJETO CONTINUE
SUA TRAMITAÇÃO.
DSF 30 08 PAG 17599 A 17611.
25/08/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI AS PAGS. 98 A 111, LEGISLAÇÃO CITADA PELO PARECER.
20/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA REJEIÇÃO
DA MATERIA, COM VOTO VENCIDO DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
08/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, SEM VOTO EM
SEPARADO.
08/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, PELO PRAZO
REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
08/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATORIO, SEN JOSAPHAT MARINHO, PELA REJEIÇÃO DA
MATERIA.
26/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
24/10/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A CCJ PARA EXAME, CONFORME RQ. 1359.
24/10/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 25 10 PAG 1549.
24/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1359, DO SEN JOSE SARNEY E
OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA,
PARA REEXAME DA CCJ, EM FACE DAS NOVAS DISPOSIÇÕES
REGIMENTAIS RELATIVAS A TRAMITAÇÃO DAS PEC E DE NÃO HAVER
TIDO PRONUNCIAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO SOBRE A MATERIA,
FICANDO PREJUDICADO O RQ. 1360, DO SEN EDUARDO SUPLICY,
SOBRE O MESMO ASSUNTO.
24/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
17/10/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 24 DE OUTUBRO DE 1995.
17/10/1995
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI COPIA DE PROPOSTAS REVISIONAIS QUE TRATAM DO
ASSUNTO VERSADO NA PRESENTE PROPOSTA. (FLS. 71/74).
17/10/1995
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI MINUTA DE PARECER SOBRE A MATERIA (FLS. 67/70).
03/12/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A SSCLC, PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA
REVISIONAL (ART. QUARTO, PARAGRAFO, SETIMO, DA RESOLUÇÃO
1/93-RFC).
09/06/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA OF. PR-129, DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS
BRASILEIROS, CONTENDO PARECER.
16/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A ORDEM
DO DIA EM FASE DE VOTAÇÃO.
16/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
11/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO
SEGUINTE, NÃO TENDO HAVIDO ORADORES NESTA OPORTUNIDADE.
11/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(QUARTA SESSÃO).
17/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 603, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A
ORDEM DO DIA NA SESSÃO DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 1991.
DCN2 18 09 PAG
17/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO,
DEPENDENDO DA VOTAÇÃO DO RQ. 603.
13/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA, TENDO EM VISTA A LEITURA DO
RQ. 603, DO SEN MAURICIO CORREA, DE ADIAMENTO DA
DISCUSSÃO DA MATERIA PARA A SESSÃO DO DIA 11 DE OUTUBRO,
CUJA VOTAÇÃO FICA ADIADA NOS TERMOS DO ART. 168 DO
REGIMENTO INTERNO.
DCN2 14 09 PAG 5956.
13/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
10/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PARECER DA 296 - CCJ, SOBRE A
POSSIBILIDADE DE SER ADIADA A DISCUSSÃO DA MATERIA.
DCN2 11 09 PAG 5912.
10/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (PARECER
296 - CCJ).
03/09/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
03/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 296 - CCJ.
DCN2 04 09 PAG 5571.
30/08/1991
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
28/08/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DA CCJ PELA PROCEDENCIA DA QUESTÃO DE ORDEM DO
SEN MAURICIO CORREA.
14/08/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ELCIO ALVARES.
14/08/1991
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADA A CCJ, TENDO EM VISTA RECURSO DO SEN MAURICIO
CORREA.
12/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, TENDO EM VISTA RECURSO INTERPOSTO PELO
SEN MAURICIO CORREA FICANDO, EM CONSEQUENCIA, SOBRESTADA
A DECISÃO DA PRESIDENCIA E A APRECIAÇÃO DA MATERIA.
DCN2 13 08 PAG
12/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA POR FALTA DE QUORUM PARA VOTAÇÃO DE
RECURSO INTERPOSTO PELO SEN MAURICIO CORREA SOBRE QUESTÃO
DE ORDEM LEVANTADA PELO REFERIDO SENADOR QUE, INDEFERIDA
PELA PRESIDENCIA, FOI RECORRIDA PARA DECISÃO PELO
PLENARIO.
12/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
09/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO
SEGUINTE, NÃO TENDO HAVIDO ORADORES INSCRITOS NESTA
OPORTUNIDADE.
09/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
08/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO
SEGUINTE, NÃO TENDO HAVIDO ORADORES INSCRITOS NESTA
OPORTUNIDADE.
08/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(SEGUNDA SESSÃO).
07/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO
SEGUINTE, NÃO TENDO HAVIDO ORADORES INSCRITOS NESTA
OPORTUNIDADE.
07/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
06/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
06/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA NOS TERMOS REGIMENTAIS.
01/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO DA MATERIA ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
01/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 358 DO REGIMENTO
INTERNO.
19/06/1991
SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
CONVOCADA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO, DEIXANDO A
MESMA DE SER REALIZADA POR FALTA DE QUORUM.
12/06/1991
SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
CONVOCADA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO, TENDO A
MESMA SIDO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
28/05/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 29 05 PAG 2664.
28/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO - PMDB: SEN ALUIZIO BEZERRA, AMIR
LANDO, CESAR DIAS, MANSUETO DE LAVOR E PEDRO SIMON; PFL:
JOSAPHAT MARINHO, ELCIO ALVARES E FRANCISCO ROLLEMBERG;
PSDB: CHAGAS RODRIGUES E BENI VERAS; PTB: VALMIR CAMPELO
E MARLUCE PINTO; PRN: ALBANO FRANCO; PDT: MAGNO BACELAR;
PDS: LUCIDIO PORTELLA E PDC: MOISES ABRÃO.
23/05/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
REMESSA OF. SGM 552 A 559 AOS LIDERES, SOLICITANDO A
INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A COMISSÃO
ESPECIAL QUE EMITIRA PARECER SOBRE A MATERIA.
17/05/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SSCLS, PARA AGUARDAR A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO
ESPECIAL QUE IRA EMITIR PARECER SOBRE A MATERIA.
DCN2 18 05 PAG 2401.
17/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:24