Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 1991
- Iniciativa
- Senador Maurício Corrêa (PDT/DF) e outros
- Autoria
- Senador Maurício Corrêa (PDT/DF) e outros
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CRIA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 03/09/1997 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 12/1991
- Autor:
- Senador Maurício Corrêa (PDT/DF) e outros.
- Data:
- 17/05/1991
- Descrição/Ementa
- CRIA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/05/1991
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, JUSTIÇA.
- 03/09/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 04 09 PAG 18042.
- 03/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO PARAGRAFO UNICO, DO ART. 254 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 29/08/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 01 E 02 09 1997.
- 29/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 439 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 02
(DOIS) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM
DECIMO DOS MEMBROS DA CASA, PARA QUE O PROJETO CONTINUE
SUA TRAMITAÇÃO.
DSF 30 08 PAG 17599 A 17611.
- 25/08/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI AS PAGS. 98 A 111, LEGISLAÇÃO CITADA PELO PARECER.
- 20/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA REJEIÇÃO
DA MATERIA, COM VOTO VENCIDO DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 08/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, SEM VOTO EM
SEPARADO.
- 08/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, PELO PRAZO
REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
- 08/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATORIO, SEN JOSAPHAT MARINHO, PELA REJEIÇÃO DA
MATERIA.
- 26/10/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 24/10/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A CCJ PARA EXAME, CONFORME RQ. 1359.
- 24/10/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 25 10 PAG 1549.
- 24/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1359, DO SEN JOSE SARNEY E
OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA,
PARA REEXAME DA CCJ, EM FACE DAS NOVAS DISPOSIÇÕES
REGIMENTAIS RELATIVAS A TRAMITAÇÃO DAS PEC E DE NÃO HAVER
TIDO PRONUNCIAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO SOBRE A MATERIA,
FICANDO PREJUDICADO O RQ. 1360, DO SEN EDUARDO SUPLICY,
SOBRE O MESMO ASSUNTO.
- 24/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 17/10/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 24 DE OUTUBRO DE 1995.
- 17/10/1995
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI COPIA DE PROPOSTAS REVISIONAIS QUE TRATAM DO
ASSUNTO VERSADO NA PRESENTE PROPOSTA. (FLS. 71/74).
- 17/10/1995
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI MINUTA DE PARECER SOBRE A MATERIA (FLS. 67/70).
- 03/12/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A SSCLC, PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA
REVISIONAL (ART. QUARTO, PARAGRAFO, SETIMO, DA RESOLUÇÃO
1/93-RFC).
- 09/06/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA OF. PR-129, DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS
BRASILEIROS, CONTENDO PARECER.
- 16/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A ORDEM
DO DIA EM FASE DE VOTAÇÃO.
- 16/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
- 11/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO
SEGUINTE, NÃO TENDO HAVIDO ORADORES NESTA OPORTUNIDADE.
- 11/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(QUARTA SESSÃO).
- 17/09/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 603, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A
ORDEM DO DIA NA SESSÃO DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 1991.
DCN2 18 09 PAG
- 17/09/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO,
DEPENDENDO DA VOTAÇÃO DO RQ. 603.
- 13/09/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO SOBRESTADA, TENDO EM VISTA A LEITURA DO
RQ. 603, DO SEN MAURICIO CORREA, DE ADIAMENTO DA
DISCUSSÃO DA MATERIA PARA A SESSÃO DO DIA 11 DE OUTUBRO,
CUJA VOTAÇÃO FICA ADIADA NOS TERMOS DO ART. 168 DO
REGIMENTO INTERNO.
DCN2 14 09 PAG 5956.
- 13/09/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
- 10/09/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PARECER DA 296 - CCJ, SOBRE A
POSSIBILIDADE DE SER ADIADA A DISCUSSÃO DA MATERIA.
DCN2 11 09 PAG 5912.
- 10/09/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (PARECER
296 - CCJ).
- 03/09/1991
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 03/09/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 296 - CCJ.
DCN2 04 09 PAG 5571.
- 30/08/1991
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 28/08/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER DA CCJ PELA PROCEDENCIA DA QUESTÃO DE ORDEM DO
SEN MAURICIO CORREA.
- 14/08/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ELCIO ALVARES.
- 14/08/1991
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADA A CCJ, TENDO EM VISTA RECURSO DO SEN MAURICIO
CORREA.
- 12/08/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, TENDO EM VISTA RECURSO INTERPOSTO PELO
SEN MAURICIO CORREA FICANDO, EM CONSEQUENCIA, SOBRESTADA
A DECISÃO DA PRESIDENCIA E A APRECIAÇÃO DA MATERIA.
DCN2 13 08 PAG
- 12/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO SOBRESTADA POR FALTA DE QUORUM PARA VOTAÇÃO DE
RECURSO INTERPOSTO PELO SEN MAURICIO CORREA SOBRE QUESTÃO
DE ORDEM LEVANTADA PELO REFERIDO SENADOR QUE, INDEFERIDA
PELA PRESIDENCIA, FOI RECORRIDA PARA DECISÃO PELO
PLENARIO.
- 12/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
- 09/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO
SEGUINTE, NÃO TENDO HAVIDO ORADORES INSCRITOS NESTA
OPORTUNIDADE.
- 09/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
- 08/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO
SEGUINTE, NÃO TENDO HAVIDO ORADORES INSCRITOS NESTA
OPORTUNIDADE.
- 08/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(SEGUNDA SESSÃO).
- 07/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO
SEGUINTE, NÃO TENDO HAVIDO ORADORES INSCRITOS NESTA
OPORTUNIDADE.
- 07/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
- 06/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
- 06/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA NOS TERMOS REGIMENTAIS.
- 01/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRECIAÇÃO DA MATERIA ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
- 01/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 358 DO REGIMENTO
INTERNO.
- 19/06/1991
- SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
- Ação:
- CONVOCADA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO, DEIXANDO A
MESMA DE SER REALIZADA POR FALTA DE QUORUM.
- 12/06/1991
- SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
- Ação:
- CONVOCADA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO, TENDO A
MESMA SIDO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
- 28/05/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 29 05 PAG 2664.
- 28/05/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO - PMDB: SEN ALUIZIO BEZERRA, AMIR
LANDO, CESAR DIAS, MANSUETO DE LAVOR E PEDRO SIMON; PFL:
JOSAPHAT MARINHO, ELCIO ALVARES E FRANCISCO ROLLEMBERG;
PSDB: CHAGAS RODRIGUES E BENI VERAS; PTB: VALMIR CAMPELO
E MARLUCE PINTO; PRN: ALBANO FRANCO; PDT: MAGNO BACELAR;
PDS: LUCIDIO PORTELLA E PDC: MOISES ABRÃO.
- 23/05/1991
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- REMESSA OF. SGM 552 A 559 AOS LIDERES, SOLICITANDO A
INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A COMISSÃO
ESPECIAL QUE EMITIRA PARECER SOBRE A MATERIA.
- 17/05/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SSCLS, PARA AGUARDAR A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO
ESPECIAL QUE IRA EMITIR PARECER SOBRE A MATERIA.
DCN2 18 05 PAG 2401.
- 17/05/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:24