Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 1982
- Iniciativa
- Deputado Federal SILVIO ABREU JUNIOR (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO O MONOPOLIO DA UNIÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE ALCOOL CARBURANTE NO TERRITORIO NACIONAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 29/06/1982 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 14/1982
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/03/1982
- Descrição/Ementa
- ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO O MONOPOLIO DA UNIÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE ALCOOL CARBURANTE NO TERRITORIO NACIONAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/03/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, TERRITORIO NACIONAL.
- 29/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 10 82).
- 29/06/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 30 06 PAG
- 29/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO
NOS TERMOS ART 48 DA CONSTITUIÇÃO E ART 84 DO REG
COMUM.
- 17/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 18 06 PAG 1190.
- 17/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 17/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PRONUNCIAMENTO DO DEP ISAAC NEWTON.
- 17/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DA CMIST CONTRARIO, RELATOR DEP
DJALMA BESSA.
- 17/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 17 06 AS 1900 HORAS.
- 29/04/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE
DEVERA SER PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO (ART 20
DO REG COMUM).
- 09/04/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 01/04/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS
ATE 08 04.
- 31/03/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP ODULFO DOMINGUES.
- 31/03/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN LEITE
CHAVES E VICE-PRES SEN RAIMUNDO PARENTE.
- 30/03/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A CMIST.
DCN 31 03 PAG 0351.
- 30/03/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
PARECER ATE 29 04.
- 30/03/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN MARTINS
FILHO, RAIMUNDO PARENTE, PASSOS PORTO, JOÃO LUCIO,
JORGE KALUME, JOSE LINS E DEP JOSIAS LEITE, JAIRO
MAGALHÃES, ODULFO DOMINGUES, GUIDO ARANTES, ANTONIO
MORIMOTO E JOSE AMORIM; PMDB - SEN HENRIQUE
SANTILLO, TEOTONIO VILELA, LAELIA DE ALCANTARA,
LEITE CHAVES, MENDES CANALE E DEP HORACIO ORTIZ,
MARCELO CORDEIRO, JORGE VARGAS, HELIO DUQUE E CELSO
CARVALHO.
- 30/03/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA.
- 29/03/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 30 03 AS 1100 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:10