Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 1987

Iniciativa
Senador Jorge Kalume (/) e outros
Autoria
Senador Jorge Kalume (/) e outros
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO ANUAL, PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, DE NO MINIMO, UM POR CENTO DA RENDA RESULTANTE DOS IMPOSTOS, NA PROMOÇÃO, DIFUSÃO E INCENTIVO DE ATIVIDADES CULTURAIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
07/05/1987 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Último estado:
11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-28 às 20:43
Identificação:
Texto inicial - PEC 16/1987
Autor:
Senador Jorge Kalume (/) e outros.
Data:
07/05/1987
Descrição/Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO ANUAL, PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, DE NO MINIMO, UM POR CENTO DA RENDA RESULTANTE DOS IMPOSTOS, NA PROMOÇÃO, DIFUSÃO E INCENTIVO DE ATIVIDADES CULTURAIS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/05/1987
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, IMPOSTOS, PROMOÇÃO, DIFUSÃO, INCENTIVO, ATIVIDADE CULTURAL.
11/05/1987
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09.06.1987).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:34