Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 1980

Iniciativa
Senador Affonso Camargo (/PR) e outros
Autoria
Senador Affonso Camargo (/PR) e outros
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA ITEM VI AO PARAGRAFO SEGUNDO, E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
21/08/1980 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 17/1980
Autor:
Senador Affonso Camargo (/PR) e outros.
Data:
17/04/1980
Descrição/Ementa
ACRESCENTA ITEM VI AO PARAGRAFO SEGUNDO, E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/04/1980
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, SENADOR, PERDA, MANDATO, OPOSIÇÃO, DIRETRIZ, PARTIDO POLITICO.
Observações:
(TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PEC/0028/80, PEC/0029/80, PEC/0030/80 E PEC/0031/80).
21/08/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 18 09 80).
21/08/1980
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 22 08 PAG 2043.
21/08/1980
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DECLARADA PREJUDICADA, POR DECURSO DE PRAZO,
NOS TERMOS DO ART 48 DA CONSTITUIÇÃO E ART 84 DO
REG COMUM.
19/08/1980
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 20 08 PAG 1955.
19/08/1980
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 PRONUNCIAMENTOS DOS SEN AFFONSO CAMARGO, LUIZ
CAVALCANTE E DEP ISRAEL DIAS-NOVAIS, GERALDO
GUEDES, HAROLDO SANFORD, JOÃO MENEZES, JORGE
ARBAGE, ANTONIO MARIZ E ALCEU COLLARES.
18/08/1980
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1920 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
DIA 19 08 AS 1100 HORAS.
18/08/1980
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1920 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 19 08 PAG 1937.
18/08/1980
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1920 DISCUSSÃO ENCERRADA.
18/08/1980
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1920 PRONUNCIAMENTO DO SEN AFFONSO CAMARGO.
18/08/1980
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1920 FALA PRESIDENCIA PRESTANDO ESCLARECIMENTOS,
DIRIMINDO DUVIDAS EXISTENTES NA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA E, TENDO EM VISTA, QUESTÃO DE ORDEM
SUSCITADA PELO DEP ANTONIO MARIZ, RESOLVE POR EM
DISCUSSÃO A PROPRIA PROPOSTA AO INVES DO PARECER
DA CMIST EM FACE DA INOBSERVANCIA DE DISPOSITIVOS
REGIMENTAIS QUE REGEM A TRAMITAÇÃO DAS MATERIAS NO
AMBITO DAS COMISSÕES.
17/08/1980
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO DIA
18 08 AS 1920 HORAS.
13/08/1980
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 DISCUSSÃO ADIADA A FIM DE QUE SEJAM
DIRIMIDAS DUVIDAS SUSCITADAS EM PLENARIO PELO DEP
JOÃO LINHARES A RESPEITO TRAMITAÇÃO MATERIA.
DCN 14 08 PAG 1884.
12/08/1980
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 13 08 AS 0930 HORAS.
20/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESGOTADO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE
DEVERA SER PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO (ART 20
DO REG COMUM).
20/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA COPIA DESTAQUES DO SEN FRANCO MONTORO AS
PEC/0017/80 E PEC/0030/80.
20/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA COPIA OF. 105 DO PRES SF AO PRES CMIST E
RESPOSTA DO PRES CMIST AO OF. 105.
20/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA COPIA CORRESPONDENCIA DO RELATOR AO PRES
CMIST E RESPOSTA DO PRES CMIST AO RELATOR.
20/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN MENDES CANALE PELO SEN EVELASIO
VIEIRA E DO DEP LIDOVINO FANTON PELO DEP MURILO
MENDES.
20/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA LISTA PRESENÇA DA REUNIÃO REALIZADA EM
10 06.
20/05/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA OFICIO DO PRES CMIST AO PRES CN
SOLICITANDO PRORROGAÇÃO PRAZO POR 30 DIAS.
01/05/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
30/04/1980
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
INDEFERIMENTO RQ. 033 - CN, DO DEP GENIVAL
TOURINHO, SOLICITANDO RETIRADA PEC/0029/80; RQ. 034
- CN, DO DEP ROGERIO REGO, SOLICITANDO RETIRADA
PEC/0030/80; RQ. 035 - CN, DO DEP ADHEMAR GHISI,
SOLICITANDO RETIRADA PEC/0031/80.
24/04/1980
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DO SEN AFFONSO CAMARGO, NO SF.
DCN2 25 04 PAG 1131.
24/04/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE
01 05.
23/04/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
23/04/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP ANTONIO
MARIZ E VICE-PRES DEP ANFRISIO VIEIRA LIMA.
18/04/1980
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO A CMIST.
DCN 19 04 PAG 0609.
18/04/1980
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
21 05.
18/04/1980
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN ADERBAL
JUREMA, MOACYR DALLA, RAIMUNDO PARENTE, ALMIR
PINTO, PASSOS PORTO, LENOIR VARGAS E DEP AFRISIO
VIEIRA LIMA, ALCEBIADES DE OLIVEIRA, ERNANI SATYRO,
FEU ROSA, GOMES DA SILVA E JAIRO MAGALHÃES; PMDB -
SEN FRANCO MONTORO, MARCOS FREIRE, NELSON CARNEIRO
E DEP DEL BOSCO AMARAL E JORGE GAMA; PP - SEN
MENDES CANALE E DEP ANTONIO MARIZ E CARLOS WILSON;
PTB - DEP LIDOVINO FANTON; PT - SEN HENRIQUE
SANTILLO.
18/04/1980
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 LEITURA.
17/04/1980
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 18 04 AS 1100 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:19