Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 1996
- Iniciativa
- Senador Edison Lobão (PFL/MA) e outros
- Autoria
- Senador Edison Lobão (PFL/MA) e outros
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 153, 155, 159 E 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 17/1996
- Autor:
- Senador Edison Lobão (PFL/MA) e outros.
- Data:
- 11/04/1996
- Descrição/Ementa
- ALTERA OS ARTIGOS 153, 155, 159 E 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/04/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO, PETROLEO, DERIVADOS, COMBUSTIVEL LIQUIDO, COMBUSTIVEL, GAS, (GLP). PARCELA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO, PETROLEO, DERIVADOS, DESTINAÇÃO, RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, ADEQUAÇÃO, RODOVIA, HIDROVIA. DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, PARCELA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO, SISTEMA VIARIO, JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO, IMPOSTO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR, PRODUTO NACIONAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PETROLEO, COMBUSTIVEL LIQUIDO, COMBUSTIVEL, GAS, INCIDENCIA, EXCLUSÃO, OPERAÇÃO. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, PERIODO, RESOLUÇÃO, SENADO, INICIATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PERCENTAGEM, SENADOR, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, SENADO. COMPETENCIA, ESTADOS, (DF), CRIAÇÃO, IMPOSTO, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNICAÇÃO, INCLUSÃO, INICIO, EXTERIOR. FIXAÇÃO, CRITERIOS, IMPOSTO, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, DESTINAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, ESTADOS. FIXAÇÃO, NORMAS, EXCLUSÃO, TRIBUTOS, INCIDENCIA, OPERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, MINERAL, PAIS. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ENTREGA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO, PETROLEO, DERIVADOS, COMBUSTIVEL LIQUIDO, GAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ESTADOS, (DF), MUNICIPIO. HIPOTESE, VETO, VINCULAÇÃO, RECEITA, IMPOSTOS, ORGÃOS, FUNDOS, DESPESA, RESSALVA, RESERVA, RECURSOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ANTECIPAÇÃO, RECEITA.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 11/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTS. 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 19/06/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN FRANCELINO PEREIRA, COM REQUERIMENTO
SOLICITANDO O SOBRESTAMENTO DA MATERIA.
- 17/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
- 11/04/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 12 04 PAG 6101.
- 11/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:39