Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 1976
- Iniciativa
- Senador João Calmon (/ES) e outros
- Autoria
- Senador João Calmon (/ES) e outros
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO ANUAL, PELA UNIÃO, DE NUNCA MENOS DE DOZE POR CENTO, E, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, DE, NO MINIMO, VINTE E QUATRO POR CENTO DA RENDA RESULTANTE DOS IMPOSTOS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/09/1976 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 21/1976
- Autor:
- Senador João Calmon (/ES) e outros.
- Data:
- 15/06/1976
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO ANUAL, PELA UNIÃO, DE NUNCA MENOS DE DOZE POR CENTO, E, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, DE, NO MINIMO, VINTE E QUATRO POR CENTO DA RENDA RESULTANTE DOS IMPOSTOS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/1976
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, COTA, TRIBUTOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), APLICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO.
- Observações:
- (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PEC/0019/76).
- 17/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 10 1976).
- 17/09/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 18 09 PAG 2670.
- 17/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DECLARADA PREJUDICADA, POR DECURSO DE PRAZO,
NOS TERMOS DOS ART 48 DA CONSTITUIÇÃO E ART 84
DO REG COMUM.
- 14/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 15 09 PAG 2623.
- 14/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO NOMINAL - SIM 186.
- 14/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN EURICO
REZENDE, JOÃO CALMON, FRANCO MONTORO E DEP RUY
CODO, PEIXOTO FILHO, ALCEU COLLARES E ANTONIO
MORAIS.
- 13/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 14 09 AS 1900 HORAS.
- 09/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO SERA FEITA EM SESSÃO A SER
OPORTUNAMENTE MARCADA.
DCN 10 09 PAG 2584.
- 09/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 09/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PRONUNCIAMENTOS DOS SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE,
DEP GERALDO GUEDES, DEP HUMBERTO LUCENA, DEP NINA
RIBEIRO, DEP GERSON CAMATA, DEP PARSIFAL BARROSO,
SEN JOÃO CALMON, DEP ALVARO VALLE, DEP BRIGIDO
TINOCO E DEP LAERTE VIEIRA.
- 08/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 09 09 AS 1900 HORAS.
- 12/08/1976
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 70 - CN.
DCN 17 08 PAG 2381.
- 11/08/1976
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL A PEC/0021/76 E CONTRARIO A
PEC/0019/76.
- 11/08/1976
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN MATTOS LEÃO PELO SEN FAUSTO
CASTELO-BRANCO.
- 30/06/1976
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM RECEBIMENTO DE EMENDAS.
- 23/06/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO SEN ADALBERTO SENA, NO SF.
DCN2 24 06 PAG 4070.
- 18/06/1976
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE 30
06.
- 18/06/1976
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP FLEXA RIBEIRO.
- 18/06/1976
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP MARIO
FROTA E VICE-PRES SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE.
- 16/06/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1130 DESPACHO A CMIST.
DCN 17 06 PAG 1676.
- 16/06/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 ESTABELECIMENTO PRAZO EMISSÃO PARECER ATE 17
08.
- 16/06/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - ARENA: SEN
HELVIDIO NUNES, JOSE SARNEY, HENRIQUE DE LA ROCQUE,
RUY SANTOS, JOÃO CALMON, MATTOS LEÃO, OTTO LEHMANN
E MENDES CANALE E DEP FLEXA RIBEIRO, GERSON CAMATA,
BRAGA RAMOS, LEUR LOMANTO, SALVADOR JULIANELLI E
MAGNO BACELAR; MDB: SEN NELSON CARNEIRO, LAZARO
BARBOZA E AGENOR MARIA E DEP MARIO FROTA, OCTACILIO
ALMEIDA, ANTONIO MORAIS, DANIEL SILVA E ROSA
FLORES.
- 16/06/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PEC/0019/76, POR TRATAR-SE
DE MATERIA CORRELATA.
- 16/06/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 LEITURA.
- 15/06/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 16 06 AS 1130 HORAS
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:51