Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 1998

Iniciativa
Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES) e outros
Autoria
Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES) e outros
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS, POR AUDITORES INDEPENDENTES, PARA SUBSIDIAR E TORNAR MAIS EFETIVA A ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 21/1998
Autor:
Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES) e outros.
Data:
29/04/1998
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS, POR AUDITORES INDEPENDENTES, PARA SUBSIDIAR E TORNAR MAIS EFETIVA A ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/04/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, (TCU), AUXILIO, CONTROLE EXTERNO, CONGRESSO NACIONAL, CONTRATAÇÃO, AUDITOR INDEPENDENTE, SUBSIDIARIEDADE, CUMPRIMENTO, DEFINIÇÃO, JULGAMENTO, CONTAS, RESPONSABILIDADE, DINHEIRO, BENS, VALOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REALIZAÇÃO, INICIATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, COMISSÃO TECNICA, COMISSÃO DE INQUERITO, INSPEÇÃO, AUDITORIA, CONTABILIDADE, FINANÇAS, ORÇAMENTO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, FISCALIZAÇÃO, EMPRESA.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
14/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTS. 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
06/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
06/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
29/04/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE ABRIL DE 1998.
29/04/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
29/04/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
29/04/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 30 04 PAG 7218 A 7222.
29/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
29/04/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:13